Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

que é Licença Ambiental? A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela empresa. LEGISLAÇÕES PERTINENTES 1 - LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 2 - RESOLUÇÃO CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986: Dispõe sobre…

recursos do PDDE. É o caso, por exemplo, da escola municipal Hilda Rabello Matta, em Belo Horizonte/MG, que, com os recursos do PDDE, adquiriu ferramentas e sementes para desenvolver um projeto de hortaliças. Tal iniciativa a beneficiou com legumes frescos e saudáveis e, principalmente, com importantes conhecimentos acerca da preservação do meio ambiente, uma vez que seus alunos aprendem a fazer a adequada utilização do lixo orgânico. A escola municipal de ensino fundamental Augusto…

Brasileira de Organizações Não-Governamentais ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária ART - Anotação de Responsabilidade Técnica BT - Baixa Tensão CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CIB - Comissão Intersetorial Bipartite CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do…

Criança e do Adolescente Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência do Brasil Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística Instituto Nacional de Educação de Surdos LDB LOAS MP Lei de Diretrizes e Bases Lei Orgânica da Assistência Social Ministério Público MVI Movimento Vida Independente OAB Ordem dos Advogados do Brasil OEA ONU PcD PDF Organização dos Estados Americanos Organização das Nações Unidas Pessoa com…

do PDDE. É o caso, por exemplo, da escola municipal Hilda Rabello Matta, em Belo Horizonte/MG, que, com os recursos do PDDE, adquiriu ferramentas e sementes para desenvolver um projeto de hortaliças. Tal iniciativa a beneficiou com legumes frescos e saudáveis e, principalmente, com importantes conhecimentos acerca da preservação do meio ambiente, uma vez que seus alunos aprendem a fazer a adequada utilização do lixo orgânico. A escola municipal de ensino fundamental Augusto…

Proposta de modelo de prestação de contas visando transparência na gestão dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – estudo de caso em uma escola pública municipal em Corumbá-MS Valéria Peron de Souza Pinto (UFMS) vperon@gmail.com Steffani da Silva Arza (UFMS) steffaniarza@yahoo.com.br Helton Luiz da Silva (UFMS) heltonluizdasilva@hotmail.com Resumo: O PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) é uma medida de política educacional que visa promover a autonomia e a…

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável – SEMAD. Constatou-se que a legislação brasileira relacionada ao tema é baste diversificada. Além da própria Constituição Federal, destaca-se uma série de normas infraconstitucionais: Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Deliberações Normativas e normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Além de uma análise da legislação foi realizada uma caracterização dos RSU e das formas de disposição…

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do…

------------------------------ 4 2. CONTROLADORIA -------------------------------------------------------------------------------- 5 3. PLANEJAMENTO TRIBUTARIO -------------------------------------------------------------- 5 a. Impostos Municipais, Estaduais e Federais ------------------------------------------------ 6 b. Impostos não Cumulativos ------------------------------------------------------------------ 9 c. Tributação do Lucro com Base no Lucro real…

disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações…