Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia Universidade do Estado do Rio de Janeiro Concurso Prefeitura Municipal de Miracema ENSINO SUPERIOR EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA EDITAL Nº 12/ MIRACEMA / ENSINO SUPERIOR / 22/07/2014 APRESENTAÇÃO O Município de Miracema, no uso de suas atribuições legais, torna público, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro –…

determinados dentre outros, pela elevação do nível dos mares. No Brasil em particular, por tratar-se de tema relativamente novo foi oficializado a 2 de agosto de 2010 a lei 12.305, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, dando destinação para o resíduo eletroeletrônico. Um ano antes, o estado de São Paulo publicava a lei nº 13.576, que instituía normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico no seu território. No mesmo…

ADMINISTRAÇÃO RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE MANAUS 2010 PARTICIPANTE: OSSINEY MOREIRA DA COSTA RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE SUSTENTABILIDADE O QUE É SUSTENTABILIDADE? Sustentabilidade é um conceito sistêmico, relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade humana. Propõe-se a ser um meio de configurar a civilização e…

estado de defesa e de sítio, através de que ato jurídico? R-O presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o conselho defesa, pode instituir o estado de defesa e o estado de sítio através de decreto presidencial. O decreto que institui o estado de defesa ou sua prorrogação será submetido a apreciação do Congresso Nacional juntamente com a justificativa de sua instituição, que decidirá por maioria absoluta; caso o Congresso Nacional esteja em recesso, será convocado…

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PELOTAS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Política Social da Universidade Católica de Pelotas como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Política Social. Orientadora: Heidrchi Profª. Drª. Andréa Valente Pelotas Mestrado em Política Social 2011 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) M836a Moreira, Iumara Antunes Análise da representatividade do segmento dos usuários no Conselho…

estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências - Projeto de lei n º 4.529, de 2004, em seu art. 1º, § 1º define jovem como: Art.1º. Esta Lei institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências. § 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre quinze e vinte e…

Núcleo de Assessoramento Técnico às Demandas Judiciais do Complexo Estadual de Regulação NAT/CER, obtendo dados atualizados sobre as demandas no Estado. A princípio, analisa-se a Constituição Federal de 1988, no que tange ao Direito à saúde, bem como as Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, trazendo reflexões sobre sua eficácia. Apresenta os casos ocorridos no primeiro semestre do ano 2014, buscando-se soluções para tais demandas através da criação do Núcleo de Assessoramento Técnico às…

Regime de Pessoal................................................................................................08 4.8 Imunidade Tributária..............................................................................................08 4.9 Responsabilidade Civil..........................................................................................09 5 EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA..........................09 6 FUNDAÇÕES…

Controle de Infecção Hospitalar foi implantado em 1991 e através dele foi identificada a necessidade de se estabelecer padrões e critérios de qualidade para atingir como objetivo o controle das infecções nas unidades assistenciais de saúde. Com a Lei 8.080/90, foi criado o SUS, que mudou a lógica de organização dos Serviços de Saúde do Brasil, fazendo com que os serviços públicos e privados pertencessem a uma mesma rede, com o objetivo único de atender às necessidades de promoção,…

........05 4 -Fundamentação Teórica................................................................................... 07 4.1. - O ECA e o conceito de ato infracional.........................................07 4.2. - A Lei do Sinase e o Conceito do Programa Socioeducacional.........08 4.3. - As medidas sócio-educativas e as instituições/espaços onde são cumpridas..................................................................