1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

LICENÇA AMBIENTAL
O que é Licença Ambiental?
A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela empresa.

LEGISLAÇÕES PERTINENTES
1 - LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

2 - RESOLUÇÃO CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986: Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

3 - RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997: Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

4 - LEI Nº 10.431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006: Dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à
Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.

5 - LEI Nº 12.377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011: Altera a
Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à
Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de
2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos
Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional de Fiscalização e
Regulação.

6 - DECRETO Nº 14.024, DE 06 DE JUNHO DE 2012: Aprova o regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos