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SEMINÁRIO I

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E
IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS

Questões:

1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis.

A regra matriz de incidência tributária é uma norma jurídica tributária geral e abstrata dotada de sentido completo que estipula a incidência do tributo composta por hipótese e consequência.

O antecedente da regra-matriz de incidência tributária tem linguagem descritiva, vez que descreve a hipótese de incidência, e o consequente te linguagem prescritiva pois é uma consequência da ocorrência do antecedente, constituindo uma relação de causa e efeito.

A regra matriz é método onde se obtém a norma jurídica tributária em sentido estrito e demonstra a relação entre o critério material, somado ao critério espacial e o critério temporal que forma o antecedente que institui uma situação de causa. Por outro lado temos o critério pessoal e o critério quantitativo que formam o consequente estabelecendo o efeito da formação do antecedente

Desta forma a regra-matriz mostra sua importância pois permite organizar todos os elementos da formação da relação tributária permitindo observar os detalhes conforme o contexto e o caso concreto, facilitando, assim, revelar ilegalidades ou incongruências.

Os critérios da regra-matriz de incidência tributária são:

Antecedente
Critério material: é o fato descrito na hipótese de incidência, é o verbo e o seu complemento.
Critério temporal: indica o momento em que o fato imponível ocorre.
Critério espacial: