Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

Boletim Oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA Edição Nº 159 de 16 de outubro de 2006 ATOS DO PODER EXECUTIVO EXTRATO DE TERMO DE DESISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL Partes: Município de Valença X Daniele Cespes Ferreira Cedente: Município de Valença Cessionária: Daniele Cespes Ferreira Cláusula Única: A Cessionária, com base na Lei Municipal nº 1883 de 01/12/2000, por meio do presente documento, desiste de forma definitiva e irretratável de seu…

intermunicipal e de comunicação (ICMS): 3.2.1 Princípio da neutralidade; 3.2.2 Aspecto material: 3.2.2.1 Circulação de mercadorias: 3.2.2.1.1 Circulação de mercadorias versus prestação de serviços municipais (ICMS x ISS); 3.2.2.1.2 Circulação de mercadorias cumulada com prestação de serviços municipais (ICMS x ISS); 3.2.2.2 Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; 3.2.2.3 Prestação de serviços de comunicação; 3.2.2.4 Incidência sobre a importação…

4 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.................................................................. 19 3.5 – Lei Orçamentária Anual – LOA............................................................................. 20 4 – ORÇAMENTO PÚBLICO............................................................................................. 21 4.1 – Princípios Orçamentários....................................................................................... 23 4.2…

ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL ANTEPROJETO Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e altera as Leis... I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Estatuto da Diversidade Sexual visa a promover a inclusão de todos, combater a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero e criminalizar a homofobia, de modo a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos. Art. 2º - É reconhecida igual dignidade

ENTENDE POR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA?....................................... 31 7.1 APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, A QUEM SE ATRIBUI............32 7.2 QUANDO E COMO É APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA? 32 8 O PERFIL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI NO BRASIL 35 9 DROGAS NA ADOLESCENCIA E AS CONSEQUÊNCIAS ENFRENTADAS POR ESSE USO 42 CAPITULO III 10. O SERVIÇO SOCIAL NO ENFRENTAMENTO DO ADOLESCENTE AUTOR DO ATO INFRACIONAL E O FENÔMENO DA DROGADIÇÃO 45 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS…

10 1.2 Lei Complementar no 101/2000 ........................................................................ 12 1.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ................................................................ 13 1.4 Lei Orçamentária Anual – LOA ........................................................................... 13 1.5 Lei no 10.259/2001 ........................................................................................ 13 1.6 Lei no 10.833/2003 (alterada pela…

A década de 1920 foi um momento de mudanças na legislação brasileira especificando direitos das crianças e adolescentes e consolidando leis de assistência e de proteção aos menores. Percebe-se, então, a necessidade da intervenção do Estado, que começa a se dirigir a essa parcela da população também como uma forma de controle social. Em 1924 é instaurado o primeiro Juizado de Menores, um serviço que nascia com o intuito de prestar assistência a menores de 18 anos. Poucos anos após,…

direito público que firmem contrato de gestão com o Ministério supervisor e tenham plano de estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento). Além disso, merecem destaque os consórcios públicos, cuja norma reguladora é Lei 11.079/2004. Tal dispositivo, em seu art. 6º, I e §1º, preceitua que os consórcios públicos adquirirão personalidade jurídica de direito público quando se constituírem na forma de associação pública, passando a integrar a administração…

dissolvida na noite de 1 de novembro de 1823 (a noite da agonia), por tropa militar, já que o projeto de constituição o proibia de dissolver o parlamento e de comandar as forcas armadas. Com a dissolução da constituinte, d.Pedro 1° institui o conselho de estado, em decreto de 12 de novembro de 1823, que elaborou o texto que se convertia na carta ortogada de 1824. Compunham o conselho de estado: João Severino Maciel da costa, Luiz José de Carvalho Melo, clemente Ferreira…

instituído pela Lei Lei nº 5.172/66, a qual foi aprovada na vigência da Constituição de 1946 como Lei Ordinária da União, pois, naquela época, este era o veículo normativo exigido para disciplinar normas gerais de Direito Tributário. Importa ressaltar que, àquele momento histórico, sequer existia a figura da Lei Complementar. Desta forma, tanto perante o Sistema Constitucional de 1967 (consoante Emenda nº 1 de 1969) como perante o Sistema Constitucional de 1988 (Art. 146, III), a citada…