Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento…

atividades, deixando todas as demais para a iniciativa privada". | |Mas ainda que se tratasse de um estado mínimo, é evidente que havia uma atividade financeira. No entanto, por serem poucos os gastos sob a | |responsabilidade do Estado, constata-se que nesta fase da evolução história a atividade financeira exercida é de era baixa intensidade, já que nada | |justificaria captar recursos volumosos porque o gasto estatal era bastante reduzido.

Respostas fundamentadas. Resposta: Perda do cargo, inelegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67), assim como, responderia por Improbidade administrativa – lei 8429/92. Ademais, recairia sobre o prefeito as penalidades estatuídas na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são…

Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. R= Para o eminente ROQUE CARRAZA, princípio jurídico pode ser enunciado da seguinte forma[3]: "princípio jurídico é um enunciado…

Comentário Contextual à Constituição. 7ªed. São Paulo: Malheiros, 2010. Título VI, Cap. I, p. 656-691. Sistema Tributário Nacional: Repartição de competências tributárias: Foi dito que para instituir as taxas, será competente para instituí-las a pessoa política que for competente para prestar o serviço público que ensejar a instituição da taxa, ou aquela que for competente para o exercício do poder de polícia que ensejar esta instituição. Para que se cobre uma taxa é…

INTRODUÇÃO Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Sendo assim, este trabalho se…

aspecto espacial da hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, tendo em vista os recentes casos de bitributação, que ocorrem desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n.º 460/68, e que continuam ocorrendo mesmo na vigência da legislação atual, a Lei Complementar n.º 116/2003. A bitributação se dá em geral quando da verificação de tributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas…

Combinação_____________________________________________ 56 1.3.3.2Correção________________________________________________ 57 Capítulo 2 – Sistema Político Brasileiro____________________________ 60 2.1 Aspectos históricos do sistema político brasileiro_______________________ 60 2.2 Lei de Inelegibilidade______________________________________________ 63 2.3 Partidos Políticos__________________________________________________ 65 2.4…

direito. A Lei Orgânica da Saúde, por sua vez, afirma que a Vigilância Sanitária – de caráter altamente preventivo – é uma das competências do SUS. Isso significa que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde. O Sistema engloba unidades nos três níveis de governo – Federal, Estadual e Municipal – com…

mares), da própria natureza do bem (rodovias, praças), ou de imposição legal ou de ato administrativo (que impõe a modificação de uso especial para o uso comum). A desafetação depende de lei. Somente por exceção um bem de uso especial, por exemplo, pode passar para a classe de dominical, sem necessidade de lei. É o caso de um incêndio que destrua determinado prédio público, restando apenas o terreno onde este fora construído. 4. Regime Jurídico dos Bens Públicos: os bens…