Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

ESPECÍFICA 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família).…

LEI N.º 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema…

ETAPA 3 PASSO 2 No que tange a lei que trata da Segurança Pública, se apresentam inúmeros vícios de inconstitucionalidade, tendo em vista a Constituição Federal torna-se confusa ao definir as competências privativas e concorrentes tanto dos municípios, quanto dos Estados e da União propriamente dita, de modo que, o sistema policial brasileiro se insere entre aqueles denominados centralizados, cujo paradigma é o adotado na França e que se distinguem pelo fato de estarem os órgãos…

SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012 alterações da Lei Complementar 139/2011 SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012 alterações da Lei Complementar 139/2011 © 2011. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (lei nº 9.610). Informações e contato: Sebrae/PR Rua Caeté, 150 – Prado Velho CEP 80220-300 –…

de tratamento e atenção aos usuários e seus familiares, diminuir a oferta de drogas ilícitas por meio do enfrentamento ao tráfico e às organizações criminosas e também promover ações de educação, informação e capacitação. Observado a lei nº 11.343/ 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e estabelece medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, o programa possui varias ações que…

__ 36 3.2. A importância do cardápio da alimentação escolar e as normativas para o seu planejamento ________________ 37 3.3. A importância do nutricionista na elaboração e execução do cardápio escolar ____________________________ 40 3.4. As responsabilidades em relação à qualidade da alimentação escolar ___________________________________ 43 3.4.1. Armazenagem e cuidados no preparo dos alimentos _________________________________________________ 46 Unidade IV – Gestão e…

popular. d) Mandado de injunção. e) Ação direta de inconstitucionalidade. 5a Questão (Ref.: 201202742057) Aula 07 - Proteção à Flora e à Biodiversidade Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente-PNMA é INCORRETO afirmar: a) A PMNA foi formulada pela Lei 6938/81. b) A PMNA define degradação ambiental. c) A PMNA não conceitua poluição. d) A PMNA possui objetivos claros, dentre os quais consta o desenvolvimento sustentável. e) A PMNA define a estrutura do SISNAMA. 6a Questão (Ref.:…

Oficial da União de 27 de abril de 2007, e art. 5° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° GM/MMA n° 341, de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, e Considerando as disposições do art. 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, que instituiu o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; Considerando os arts. 58, 63 e 98 do ANEXO I da Portaria GM/MMA…

SPED O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) visa promover a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais, bem como tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários. Dentre os benefícios vislumbrados para os contribuintes, com a implantação desse sistema, destaca-se a redução de custos, além de simplificação e agilização dos processos que envolvem o…

o ramo do direito público, é a base jurídica de todo o direito. Constituição: é o conjunto de leis que vai disciplinar a estrutura do estado. Como o estado se organiza. A forma do estado, direitos e garantias individuais. A constituição é a particular maneira de ser do Estado, é como o Estado é, como apresenta ser. Através da constituição conhecemos o funcionamento de um pais. A constituição é a lei maior. HANS KELSEN dizia “que a constituição funcionava como uma pirâmide.…