Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

Cesgranrio LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04…

INDICE 1.INTRODUÇÃO 2 - CONCEITOS GERAIS DE SEGURANCA DA INFORMAÇÃO 3 – O AMBIENTE COOPERATIVO 4 – PROBLEMAS NO AMBIENTE COOPERATIVO 5 – SEGURANÇA NO AMBIENTE COOPERATIVO 5.1- MECANISMO DE SEGURANÇA 5.2 – AMEAÇAS A SEGURANÇA 6 – LEIS E NORMAS REGULAMENTARES 7 – A NECESSIDADE DE SEGURANÇA 7 – 1.SEGURANÇA DE REDES 7 – 2.SEGURANÇA COMO PARTE DOS NEGÓCIOS 7 – 3 INVESTIMENTOS EM SEGURANÇA 7 – 4 RISCOS E CONSIDERAÇÕES QUANTO A SEGURANÇA 7 – 5 SEGURANÇA VERSUS…

medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”. (Lei 12.594/2012, Art. 1°, § 1º) Inicialmente aprovado pelo CONANDA (Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) através da Resolução nº 119 em 11/12/2006 e sancionado através da LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, o SINASE reúne…

República Federativa do Brasil de 1988(CRFB/88) e alterar a redação do parágrafo 2º do mesmo artigo, para restringir as coligações eleitorais às eleições majoritárias, sem obrigação de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal ainda esta em tramitação no Senado Federal. CAPITULO I POLITICA, PARTIDOS POLITICOS, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E SOBERANIA POPULAR 1.1 ORIGENS DA POLÍTICA A política surgiu desde o período histórico do…

parte de um projeto de pesquisa - A Câmara Municipal e a Educação Republicana em Juiz de Fora – MG - que tem como objeto de estudo a educação no início do período republicano, tendo em vista a atuação da Câmara Municipal de Juiz de Fora face à nova constituição mineira e a instrução pública no interior do município. O objetivo deste texto é o de perceber qual era a importância dada à instrução pública pelos vereadores que atuavam na Câmara Municipal, nos primórdios da republica. A…

sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas. 6.- (130) O Poder Legislativo municipal a) é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios. b) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento. c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade. d) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro. 7.- (131)…

federais e estaduais distritais e municipais Normas de direito interno e externo Leis temporárias e permanentes Normas gerais especiais e excepcionais Normas constitucionais complementares ordinárias e regulamentares Normas de direito publico privado e misto Normas auto aplicáveis complementação e regulamentação Normas esparsas codificadas e consolidarias Normas cogentes e supletivas Normas materiais e adjetivas Norma Primária Lei 6198/74 | Lei…

Direto na Escola 4.5.3. Participantes e responsabilidade __________________________________________________________120 4.6. PDDE- Escolas Sustentáveis________________________________________________________________123 4.6.1. Visão geral do programa _________________________________________________________________123 4.6.2. A operacionalização do Programa Escolas Sustentáveis________________________________________125 4.6.3. Participantes e responsabilidades…

PODER DE TRIBUTAR Não cabe à Constituição Federal instituir os tributos. Na verdade, o texto constitucional reparte o poder de tributar entre os entes políticos, quais sejam, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Quem institui o tributo é o ente político. Limitações ao poder de tributar: princípios e imunidades. Assim, os princípios e as imunidades são regras limitadores ao poder de tributar. Alguns entes políticos arrecadam mais do que outros. E.g.:

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Regulamento Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas…