correr

e) Legislação
1 - Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Capítulo III – Seção I – da Educação – artigos 205 e 208;
Capítulo VI – Do Meio Ambiente.
2 - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança do Adolescente – ECA – Título I – Das Disposições
Preliminares - artigos 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - artigos 15 a 18; Título V –
Do Conselho Tutelar – artigos 131 a 135.
3 - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Títulos II, III e V.
4 - Lei Orgânica do Município de São Paulo – Título VI – Capítulo I – Da Educação – artigos 204 a 206.
5 - Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Título VI – Dos Deveres e da Ação Disciplinar – Capítulos I, III e IV.
6 - Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.
7 - Lei nº 9.795/99- institui a política Nacional de Educação Ambiental.
8 - Decreto nº 54.453 de 10 de outubro de 2013, que fixa atribuições dos profissionais de educação que integram equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
9 - Decreto nº 54.454 de 10 de outubro de 2013, que fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de ensino, bem como delega competência ao Secretario Municipal de
Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica.
10 - Portaria nº 5.929, de 14 de outubro de 2013, que dispõe sobre a integração do ensino fundamental com duração de 8
(oito) anos ao Ensino Fundamental com duração de 9 ( nove) anos.
11 - Portaria nº 5.941, de 15 de outubro de 2013, estabelece normas complementares ao Decreto nº 54.454, de 10/10/13 que dispõe sobre diretrizes para elaboração do Regimento Educacional das Unidades da Rede Municipal de ensino e dá outras providências.
Bibliografia:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm