Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, ou seja, para exigir imposto de certa pessoa, física ou jurídica, não é preciso ter uma contra partida do Estado. Em sua definição literal, imposto é toda prestação pecuniária instituída por lei com caráter compulsório instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios, no uso de competência constitucional, peculiar à sua condição de pessoa jurídica de direito público, exigida dos indivíduos, segundo regras…

percentagem de 75% (vide anexo IV); d) imposto de importação com alíquota de 150%; e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A) Não há violação do Princípio da Reserva Legal. A instrução normativa não criou novos direitos e nem obrigações, de modo a não inovar no mundo jurídico. Regulamentar o direito previsto, complementando o teor do artigo de lei é permitido. B) Não há violação, uma vez que o decreto não criou…

olvide que cabem ao Distrito Federal os impostos municipais, conforme dispôs expressamente a Constituição (artigo 147). É certo que a própria matriz constitucional do ISS – imposto sobre serviços – já permite ao intérprete deduzir que é o prestador de serviços quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto. A Lei Complementar 116 de 2003, entretanto, é expressa e definitiva: Contribuinte é o prestador do serviço (artigo 5º). A referida lei complementar prevê, também…

2. ASPECTOS LEGAIS DO CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR Definição de Lei: A palavra lei procede do Latim "lex" que significa "regra, norma". Trata-se de uma norma ou um conjunto de normas concebidas por um poder soberano para regular a conduta social e impor sanções a quem não às cumpre. Definição de Portaria: É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de…

história do voto no Brasil começou em 1532, quando os moradores da vila de São Vicente elegeram os representantes que determinariam os componentes do Conselho Municipal. Isto representou uma votação indireta e, como hoje, era proibida a presença de autoridades nos locais de voto. Até o ano de 1821, todas as eleições eram feitam em âmbito municipal e eram permitidos somente os votos de homens livres. Constituição determinava o voto censitário, com identificação do eleitor através dos…

mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em relação aos licitantes. (art. 3º da lei 8666/93). Seu principal objeto é obra, serviço (inclusive de publicidade), compra alienação, concessão, permissão, ou locação que poderá ser contratada com o particular após licitação. Na Licitação, a Administração exerce a atividade com…

pessoa política contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no tocante à instituição de tributos gozam de privatividade ou de exclusividade. Todos têm faixas tributárias privativas. Não cria o tributo quem quer, mas quem pode, A criação dos impostos resulta de lei, porém, só quem legisla pode tributar e só quem pode decretar as leis são as pessoas políticas. Tributo é…

Adm direta – União, Estados, Munic., DF Adm. Indireta – Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. Aula 1 Servidores Públicos Agentes Públicos: Conceito: Lei 8.429/92 – art.2º Conceito amplo: pessoa física, vínculo com a administração, permanente ou não, remunerado ou não. É toda pessoa física que tenha vínculo com a Administração (direta e indireta), permanente ou temporário, remunerado ou não. Agente público - Gênero Espécies ou categorias a)…

Criança e do Adolescente LISTA DE SIGLAS ABMP Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CEDCA Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ICPAE Internação com possibilidade de atividades externas ISPAE Internação sem possibilidade de atividades…

PRONA ), partido político organizado em conformidade com a lei e com os postulados da ordem e da probidade, por prazo indeterminado, tem sede e foro na capital da República, e rege-se por este Estatuto, respeitados os princípios e preceitos legais. Art. 2º - Fiel às proclamações do seu manifesta, o PRONA pugnará sempre pelo restabelecimento da autoridade e da competência, em todas as instituições e em todos os níveis, pelo primado da Lei, da Ordem e da Justiça em todas as suas formas e…