Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

a sua organização e operacionali- dade interna - julgar – art 52, I, II 2)- Estado Federativo – legislativo federal, estadual, distrital e municipal - legislativo Federal - bicameral - Senado e Câmara dos Deputados- (art 44,45 e 46 ) - legislativo estadual, distrital e municipal - unicameral – art 27,29 e 32 3)- A Mesa do Congresso Nacional - é órgão administrativo de direção do Congresso Nacional, sendo presidida pelo…

Escola Sem Homofobia - estudo qualitativo sobre a homofobia no ambiente escolar em 11 capitais brasileiras - Relatório Técnico Final (2011). Curitiba foi uma das capitais que participaram deste estudo, através das Secretarias Municipal e Estadual da Educação, duas escolas municipais e dois colégios estaduais. Vale a pena conhecer os achados. • MEC/UNESCO - Diversidade Sexual na Educação: problematizações sobre a homofobia nas escolas (2009) • FIPE/MEC/INEP Estudo sobre ações…

administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-presidente e três diretores, todos com mandatos fixos, e aprovados pelo Senado Federal. A agência reguladora possui as mesmas características da autarquia, sendo estas: ser criada e extinta por lei específica; ser pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; não exercer atividade econômica (deve desempenhar serviços públicos, poder de polícia e promover fomento); praticar…

Diretrizes para as entidades e organizações de assistência social ...................53 VIII – Diretrizes para o co-financiamento da gestão do trabalho ................................55 IX – Responsabilidade e atribuições do gestor federal, dos gestores estaduais, do gestor do Distrito Federal e dos gestores municipais para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS ............................................................................59 X – Organização de cadastro nacional de…

RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema significa conjunto de regras ou leis que fundamentam determinada ciência, fornecendo explicação para uma grande quantidade de fatos, teoria. Na linguagem do Direito, de acordo com Paulo de Barros2, sistema é o discurso da Ciência do Direito, mas sistema também é o domínio…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 – Aeroporto Velho – CEP: 68030-290 - Santarém-Pará SUMÁRIO TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I - DA CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CAPITULO II - DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS CAPITULO III - DA FUNÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA E RURAL TÍTULO II - DAS POLÍTICAS SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM CAPITULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO DA ECONOMIA…

maior responsável pela oferta de Ensino Médio e responde por 86% das matrículas, enquanto que a rede privada atende 12% e as redes federal e municipal atendem pouco mais de 1% cada. Número de Matrículas no Ensino Médio, Normal/Magistério e Integrado por Dependência Administrativa - Brasil 2011 1% 12% 1% 86% Federal Estadual Municipal Privada Fonte: MEC/Inep/Deed. Diante deste cenário observa-se a necessidade de ampliação e fortalecimento de políticas…

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 | |Dispõe sobre a PMNA, seus fins e| | |mecanismos de formulação e | | |aplicação, e dá outras | | |providências. | Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a PMNA, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema…

período a seguir indicado, as inscrições para a Seleção Pública para provimento do emprego público AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, nos termos da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, Lei Municipal n.º 9.490, de 14 de janeiro de 2008, Decreto Municipal n.º 13.090, de 17 de março de 2008, Decreto Municipal n.º 15.352 de 21 de outubro de 2013 e demais normas estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A…