Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

Assim o Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos. Muitos direitos estão garantidos em lei, nas políticas públicas e até mesmo explicitados no orçamento público. Mas nem sempre o que está no papel se transforma em realidade. Há ainda necessidades e prioridades que sequer foram transformadas em legislações e em políticas…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA DELIA FATIMA DO NASCIMENTO RECURSOS DO FUNDEB E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E FORMAÇÃO CONTINUADA CASCAVEL 2013 DELIA FATIMA DO NASCIMENTO RECURSOS DO FUNDEB E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E FORMAÇÃO CONTINUADA Trabalho final apresentado para a Conclusão do Curso…

Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento…

cálculos dos recursos do Fundeb_____________________________________________________________69 3.1.1. Valor por aluno/ano e fatores de ponderação: a busca da equidade_ ______________________________69 3.1.2. Cálculo da contribuição estadual e municipal à formação do Fundo _ _____________________________75 3.1.3. O cálculo da complementação da União_ ____________________________________________________85 3.2. A distribuição dos recursos financeiros do…

cálculos dos recursos do Fundeb_____________________________________________________________69 3.1.1. Valor por aluno/ano e fatores de ponderação: a busca da equidade_ ______________________________69 3.1.2. Cálculo da contribuição estadual e municipal à formação do Fundo _ _____________________________75 3.1.3. O cálculo da complementação da União_ ____________________________________________________85 3.2. A distribuição dos recursos financeiros do…

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de aplicações. Em síntese, a regra é aplicada a uma situação jurídica determinada e os princípios, por sua vez, podem abranger uma série de situações jurídicas. Desta forma, os princípios constitucionais não representam uma simples generalização das leis, como querem os positivistas, sendo eles elementos informativos de todo sistema jurídico, em que podemos distinguir entre princípios gerais do direito – que são proposições descritivas que revelam grandes tendências do direito positivo –…

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO 70 19 RIO S DA STRA 199 SO 2 PROMULGADA EM 09 DE JUNHO DE 1994 REIMPRESSA, COM A INCLUSÃO DAS EMENDAS. Nº 01/95, 02/95, 03/95, 04/97,05/97, 06/97, 07/97, 08/97, 09/97, 010/98, 011/99, 012/00, 013/00 e 014/01, 015/01, 016/01,017/01, 018/03, 019/03, 020/03, 021/05, 022/05, 023/07, 024/08, 025/08, 026/08, 027/08, 028/09, 029/10, 030/10, 031/11, 034/11 e 035/11. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO…

totalitarista Sistema Nacional de Saúde ⇒ saúde pública + “atenção às pessoas” Ministério da Saúde Setor privado toledonobrega@hotmail.com Porém - aumento da clientela atendida - diversificação das provisões de serviço - reduzido controle sobre os gastos (Lei 6.229/75) Déc. 70 – Dicotomia Institucional e Assistencial MPAS - prestação de assistência médica curativa ao trabalhador (INAMPS). CRISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 8a Conferência Nacional de Saúde (1986) - Pré Constituinte da…

universalidade do atendimento. Em 1992, a IX Conferência Nacional de Saúde teve como tema principal " A Municipalização da Saúde", visando a descentralização do setor, vista como a única forma de implantação do SUS. O movimento dos Secretários Municipais de Saúde -CONASEMS teve seu mérito pela efetiva ação política., influenciando decisivamente para os novos rumos da política nacional de saúde. Analisando as políticas de Saúde ao longo das décadas poderemos compreender algumas…