Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi instituída pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar o disposto na Constituição, que prevê o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor. Seu objetivo basilar é o de fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e…

Lei N° 6.938/81 - Política Nacional de Meio Ambiente A Lei 6.938 de 1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da

Verde Campus Caiapônia Faculdade de Direito Prof: Edirênio Mauro Mendes Junior Autarquias tem o significado de autogoverno ou governo próprio, mas para o direito administrativo as autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei, contem patrimônio próprio, com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, gozando de autonomia administrativa e financeira própria do Estado. Autarquia e autonomia possui significado diferente. Autonomia refere-se à…

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (Lei do SINASE) De que trata a lei?     Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta…

Evolução do direito eleitoral brasileiro 05 Golpe militar .05 O retorno à democracia 06 Definição dos partidos políticos 06 Classificação 08 Características 09 A formação de partidos políticos 11 Modernos exemplos de reforma política 12 O voto distrital 12 A reforma política no Congresso 13 Conclusão 14 Referencia 15 Introdução O presente trabalho trata de um tema sempre atual, ligado diretamente a vida dos brasileiros, que é o sistema eleitoral. Esclarece o sistema…

específico. Segundo o dicionário Houaiss, sistema é conjunto de elementos, concretos ou abstratos, intelectualmente organizados ou ainda, conjunto de ideias logicamente solidárias, consideradas nas suas relações e também, conjunto de regras ou leis que fundamentam determinada ciência, fornecendo explicação para uma grande quantidade de fatos Na lição do Prof. Eduardo Marcial Ferreira Jardim1, sistema é um conjunto de elementos interligados e agrupados em torno de elementos…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial,…

que é base da norma, o pilar de sustentação de todo o sistema jurídico e é aplicável a diversas situações, enquanto a norma é aplicável a apenas um caso específico e previsto. As normas são imutáveis, uma vez que estão expressas na constituição ou em leis ordinárias e preveem a conduta a ser adotada enquanto os princípios estabelecem um estado de coisas para cuja a realização é necessária a adoção de determinados comportamentos.. No caso de conflito entre princípios o que deve ocorrer é…

SINASE - SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO LEI 12594/2012 História do Direito Penal Juvenil no Brasil Historicamente, as concepções teóricas e ações sociais voltadas à infância e adolescência sempre foram conflituosas. De um lado estão os que privilegiam ações de violência, punição e repressão. De outro lado, os que primam pela educação e a assistência, defendendo os direitos específicos às crianças e aos adolescentes. No decorrer dos séculos XVIII e XIX, começou a…

...................................... 9 Leis para atuação no Distrito Federal ........................................................................................... 9 Leis ..................................................................................................................................................... 9 Saneamento Ambiental do Estado de Goiás ................................................................................. 17 Leis para atuação no estado de Goiás. .......