Compras Net - Regulamentações

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CACHOEIRA DO SUL

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

Administração de Estoques e Compras

Seminário – “Compras Net - Regulamentações”

Cachoeira do Sul, RS, novembro de 2013.

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CACHOEIRA DO SUL

Curso de Administração

Seminário – “Compras Net - Regulamentação”

Cachoeira do Sul, novembro de 2013.

Introdução

Baseado no site de compras do Governo Federal, desenvolveremos este trabalho no intuito de demonstrar a legislação que regulamenta as compras, bem como cadastros realizados por empresas para a venda dos seus produtos ao governo, salientando assim leis e procedimentos que devem ser levados em consideração pelas partes interessadas, incluindo-se o contribuinte como principal interessado em processos de compras de materiais que respeitem a legalidade e padrões éticos incorporados pelas organizações e pessoas físicas.

1 Compras Net – Legislação Regulamentadora
- LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou