Anexos LOA 2013

OFICIAL www.dio.es.gov.br DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO Vitória (ES), Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 PODER EXECUTIVO - SUPLEMENTO GOVERNADORIA DO ESTADO CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA LEI Nº 9.979 Seção I Estima a receita e xa a despesa do Estado para o exercício nanceiro de 2013. O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Da Despesa Total Art. 4º A despesa total xada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), assim distribuída: I - Orçamento Fiscal em R$ 10.156.409.834,00 (dez bilhões, cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais); TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei estima a receita e xa a despesa do Estado para o exercício nanceiro de 2013, no valor de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), conforme estabelecido no § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890, de 27.7.2012, compreendendo: I - o orçamento scal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e…

DO BRASIL MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTOS DA UNIÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011 PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA VOLUME I Texto do Projeto de Lei Quadros Orçamentários Consolidados Detalhamento da Receita Legislação da Receita e da Despesa Brasília, DF 2010 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Orçamento Federal - SOF SEPN 516, Bloco "D" Lote 08 70770-524 - Brasília, DF Telefone: (61) 2020 2000…

em Washington. Na fase inicial deste trabalho de pesquisa, tive como orientadora a professora Maria Odila Leite da Silva Dias. Minha vizinha no bairro de Higienópolis, em São Paulo, foi ela quem me indicou o primeiro livro da centena e meia de fontes consultadas: o clássico D. João VI no Brasil, do diplomata e historiador pernambucano Manuel de Oliveira Lima, que li em 1997. Doutora pela Universidade de São Paulo (USP) e professora de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade…

napoleônicas, revoluções republicanas e escravidão formaram o caldo no qual se deu a mudança da corte portuguesa e sua instalação no Brasil.. O propósito deste livro, resultado de dez anos de investigação jornalística, é resgatar e contar de forma acessível a história da corte portuguesa no Brasil e tentar devolver seus protagonistas à dimensão mais correta possível dos papéis que desempenharam duzentos anos atrás. Como se verá nos capítulos adiante, esses personagens podem ser,…

Congresso Americano, em Washington. Na fase inicial deste trabalho de pesquisa, tive como orientadora a professora Maria Odila Leite da Silva Dias. Minha vizinha no bairro de Higienópolis, em São Paulo, foi ela quem me indicou o primeiro livro da centena e meia de fontes consultadas: o clássico D. João VI no Brasil, do diplomata e historiador pernambucano Manuel de Oliveira Lima, que li em 1997. Doutora pela Universidade de São Paulo (USP) e professora de Pós- Graduação da…

da Decisão 25/04/1990 Fonte DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Ementa O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00002 Precedentes CC DJ JTS RSTJ RSTJ CC DJ JBCC JBCC RCJ RJM RSTJ RT 214 SC 1989/0007417-2 DECISÃO:28/06/1989 DATA:28/08/1989…