Lei Maria Da Penha Tradução

Salvador-UCSAL, pela seguinte banca examinadora: Professora Doutora Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti (Orientadora)________________ Doutora em História pela Universidade de Leon, Espanha. Universidade Católica de Salvador - UCSAL Professora Doutora Silvia Maria Fávero Arend._________________________________ Doutora em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC Professora Doutora Alba Regina Neves…

.........................Pág. 14 CAPÍTULO IV – A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06.....................................Pág. 14 4.1-A lei “Maria da Penha” na Íntegra................................................................................Pág. 14,15,16, 17,18,19,20,21, 22,23,24, 25 4.2-Origem e denominação da Lei Maria da Penha............................................................Pág. 25 4.3-Objetivos da Lei “Maria da Penha”....................................................

culturais, demonstrada por exemplo, na criação da Lei Maria de nº 11.340/2006 onde são forma de violência: A violência física entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal [...] a violência psicológica [...] que cause dano emocional e diminuição da auto- estima [...] constrangimento, humilhação [...] ridicularização [...] a violência sexual [...]. Esta lei foi criada, depois que uma mulher por nome Maria da Penha, sofreu agressões de seu companheiro, que a…

4­ A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais..................................30 CAPÍTULO IV – A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06..........................................32 4.1­Origem e denominação da Lei Maria da Penha........................................................32 4.2­Objetivos da Lei “Maria da Penha”............................................................................33 4.3­Constitucionalidade da Lei “Maria da…

pública, optei por uma descrição acerca do tema buscando entender seus desdobramentos necessários. Por outro lado, lembramos ser uma exigência ao exercício profissional da psicologia jurídica a conhecimentos das leis pertinentes a sua área de atuação. A Lei 11.340/06 - Maria da Penha foi sancionada pelo Presidente da República no dia 07 de agosto de 2006. Foram anos de luta para que pudessem dispor deste instrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a…

de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento, será estudado de forma sucinta a Lei…

DIREITO PENAL - AMEAÇA NOS MOLDES DA LEI MARIA DA PENHA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE AMPARA DIREITOS DAS MULHERES JUSTAMENTE POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CRIME COMPROVADO - RÉU QUE ATUALMENTE RELACIONA-SE BEM COM A VÍTIMA - PENA DE MULTA APLICADA. COMARCA DE PARACATU - VARA CRIMINAL Processo Criminal nº 0470 07 040120 - 8 SENTENÇA Vistos etc.,…

ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA CURITIBA 2011 FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel no…

pode provocar a morte. Violência doméstica à mulher A violência contra a mulher não é nenhuma novidade na sociedade atual. Desde os tempos mais remotos já se fazia presente, não só no Brasil como também nos demais países. De acordo com a lei 11.340 de 2006 em seu parágrafo 5º se configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação de omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I…

and eradicate violence against women within the family, which came into force last September 22, 2006. From now on, men who commit any kind of aggression against women in the home and family could be arrested. The law takes its name from Ceará Maria of Penha, who became national and international symbol in the fight against domestic violence. Soon, Violence against women is defined as any act or conduct that causes death, injury or suffering physical, sexual or psychological to women,…