lei maria da penha

RESUMO:

O presente trabalho tem o propósito de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento, será estudado de forma sucinta a Lei 11.340/06, denominada como "Lei Maria da Penha", sendo ressaltado os aspectos mais importantes e concernentes ao trabalho.Em ultimato, aborda-se a um estudo no que concerne a lesão corporal em seu aspecto geral conforme o Código Penal, assim como a lesão corporal específica que corresponde a violência doméstica. Ainda, será apontado a ação penal que corresponde a lesão corporal de natureza leve nos dois casos mencionados acima.
Por fim, frisa-se que o foco principal do presente trabalho é levantar e discutir a posição do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a problemática da decisão e as divergências entre doutrinadores.

Palavra Chave: Ação Penal. Lei Maria da Penha. Lesão corporal de natureza leve. Violência Doméstica. Supremo Tribunal Federal. Doutrina.

SUMÁRIO:

INTRODUÇÃO 4
CAPÍTULO 1 – AÇÃO PENAL 6
1. Fundamento Constitucional 6
2 - Conceito 7
2.1 - Características da Ação Penal 8
2.2 - Condições da Ação Penal 9
2.2.1 - Conceito: 9
2.2.2 - Legitimidade de parte 10
2.2.3 - Interesse de Agir 12
2.2.5. A justa causa para a ação penal 14
2.2.6 - Condições específicas da ação penal 15
3 - Espécies da Ação Penal 15
3.1 - Ação Penal Privada 16
3.1.1 - Ação penal privada e a substituição processual 18
3.1.2 - Espécies de ação privada 19
3.1.3 - Prazo da ação penal privada 20
3.2 - Ação Penal Pública 21
3.2.1 - Ação Penal Pública Incondicionada 22
3.2.2 -