Estudo sobre a lei maria da penha

PROJETO DE PESQUISA

1. Título: Mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha para efetivação dos direitos fundamentais de justiça à pessoa da mulher vítima de violência doméstica.

Introduçaõ: Trata-se o presente projeto de pesquisa sobre a análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres, vítimas de violência doméstica. Considerando a abrangência do tema, uma vez que este pode ser analisado sob diversos aspectos, dar-se-á preferência por analisá-lo sob o enfoque da violência doméstica e familiar em desfavor da mulher. Por ser um tema de grande atualidade, importância e extremamente delicado, já que envolve aspectos jurídicos, morais, psicológicos e sociais, pretende-se, com esse trabalho, tecer algumas considerações, de forma que seja possível definir quais normas e princípios jurídicos deverão prevalecer no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Justificativa:

Na realidade brasileira, existe uma violência social disfarçada que se reflete fortemente no dia-a-dia de todas as mulheres fora de suas casas, que faz com sejam discriminadas na vida pública: no trânsito, nos salários inferiores aos dos homens, na maior dificuldade de ingressar no mercado de trabalho e por isso são a maioria da população mais pobre do mundo. Além desta, existem as violências físicas, sexuais, morais, psicológicas e patrimoniais que costumam ocorrer frequentemente dentro de suas casas, sendo praticada por seus companheiros, maridos, namorados e amantes ou os ex, o que as torna mais vulneráveis a estas práticas. A violência doméstica contra a mulher é um grave problema de grande incidência na realidade brasileira que expressa um desequilíbrio de poder entre homens e mulheres e que se mantém ainda, mesmo com algumas iniciativas importantes, na invisibilidade social. Constata-se que ainda são escassas as pesquisas que investigam essa