Lei Maria Da Penha Na Internet

DISCIPLINAS ELETIVAS LEIS PENAIS ESPECIAIS Aluna: Thaís de Carvalho Fernandes Bomfim MAT: 2006.204729-11 4º período/manhã Universidade do Estado do Rio de Janeiro Faculdade de Direito Aluna: Thaís de Carvalho Fernandes Bomfim Trabalho de Leis Penais Especiais. Tema: Lei nº. 11.340/06, Lei Maria da Penha: considerações. Introdução No dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei n.ºLei 11.340, que "cria mecanismos para coibir a violência

Pan-americana de Saúde (Opas), que reconhecem formalmente a violência contra as mulheres uma violação aos direitos humanos. A ineficiência da justiça e o tratamento ultrapassado dedicado às vítimas antes da incidência da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) foram fatores que contribuíram demasiadamente para a banalização da violência doméstica e a sua consequente descriminalização informal. O objetivo deste trabalho é abordar aspectos que delimitam o perfil de…

Recife (PE), Novembro de 2013. FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VINÍCIUS LOPES BORBA VOLÊNCIA CONTRA A MULHER Projeto de monografia apresentado à professora Maria Carmen Chaves da Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE) para aprovação na disciplina Trabalho de Curso I. Recife (PE), Novembro de 2013. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Justificativa 4 1.2 Problema de…

mulher diante da ADI. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 Lemos o texto a seguir e cotejamos com a Lei Maria da Penha no Tópico 11- Ação Penal – do Programa de Livro-Texto, assinalamos os artigos que foram declarados inconstitucionais, ANDRADE, domingos lessandro Cardoso de; righetto, Luiz Eduardo cleto. Aplicação na prática da lei Maria da penha, frente à decisão do STF na adin 4424. jus navigandi, teresina, ano 17, n. 3414, 5nov. 2012. disponível em:…

Violência doméstica envolvendo casal militar AL CAS José Carlos Silva Magdinier jcsmagdinier@hotmail.com Resumo O objetivo deste artigo é verificar quanto à aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em situação envolvendo casal militar na atividade, tendo como vítima a mulher, cuja competência histórica de processo e julgamento era atribuída à Justiça Militar, com base no CPPM. O estudo fundamenta-se teoricamente no entendimento de Lobão (2006) e Assis…

1. Tema Trata - se de uma investigação científica sobre a violência doméstica e suas conseqüências, realizando uma análise sob o aspecto social de sua origem, principais motivos da violência, razões que impedem a denúncia, Lei Maria da Penha com seus mecanismos de proteção como também suas inconstitucionalidades. Enfim, todos os fenômenos que permeiam a violência doméstica, deixando marcas quando não físicas, psicológicas. Serão analisados os diferentes conceitos de

acerca da aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e sua constitucionalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve em seu Art. 3º, que: são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já da leitura do Art. 5º da mesma Carta constitucional, depreende-se que: todos são iguais perante a lei, sem distinção…

básicas e trabalhos sociais, para os agressoras de mulheres. Graças á incansável luta de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de agressões praticadas por seu ex-marido, em 7 de Agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11340, que foi chamada de Lei Maria da Penha em homenagem á esta mulher que tornou-se símbolo da luta das mulheres agredidas física, moral e psicologicamente. A MULHER MARIA DA PENHA Maria a Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, fez da sua tragédia pessoal…

FACULDADE DE UMUARAMA CURSO: Psicologia (Bacharelado) DISCIPLINA: Comportamento e Sociedade DOCENTE: ADILA DE SOUZA Criminalidade Doméstica Lei Maria da Penha DISCENTE: Marcia dos Santos Rocha Umuarama – Pr Novembro/2012 APRESENTAÇÃO O presente trabalho, elaborado como parte da avaliação da disciplina Comportamento e Sociedade, constitui-se de uma apresentação dos aspectos teóricos e práticos para o entendimento do…

Notícias 0 Sala dos Doutrinadores - Ensaios Acadêmicos Ensaios Acadêmicos Direito Penal Fale Conosco Mais... powered by Ok Google Autoria: Violência Paula Ronelia Francelino De Lima A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE. A Lei Maria da Penha, em seu Artigo 1º, deixa bem claro a razão de sua existência, pois veio para inibir e criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição…