Recurso em sentido estrito de denegatória de Liberdade Provisória (Lei maria da Penha)

Este tipo especifico de Recurso em sentido Estrito é direcionado ao próprio juiz da causa.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado especial de Violencia Domestica da Comarca de Barrozo – MG

Fulano de tal.............
Nos autos do processo de ....................
Que lhe move o Estado de Minas Gerais, através do seu Ilmo. Membro do Ministério publico.... fundado em denuncia datada de ............ feita por ..............., vem, através de seu advogado infra assinado, impetrar o seguinte
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISAO DENEGATORIA DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, com fulcro no Art. 581, V (contrario sensu) cc Art. 3º ambos do CPP.
Afim de que seja revista e reconsiderada a decisão atacada, proferida na data de hoje, às fls. , pelos seguintes argumentos:
I) DOS FATOS : Resumir a historia

II) DAS RAZOES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO:
Iniciamos nossas razoes, invocando as palavras do supremo Mestre, Dr. RUI BARBOSA:
"A acusação é apenas um infortúnio, enquanto não verificada pela prova. Daí esse prolóquio sublime, com que a magistratura orna os seus brasões, desde que a Justiça Criminal deixou de ser a arte de perder inocentes: Res sacra reus. O acusado é uma entidade sagrada" (RUI, Obras Completas, vol. XIX, t. III, p. 113)
Após tal lição, passamos ao corpo do Direito que se afigura nesta defesa.
Apesar da decisão de V. Exa., ao se manter encarcerado o réu, sob a alegação da garantia do cumprimento das medidas de urgência deferidas, temos como dado incontroverso que as razões invocadas pelo digno membro do parket e acolhidas por este juízo, no escopo de manter na prisão o recorrido, encontram-se em descompasso intenso com os princípios norteadores que autorizaram e informam a custódia cautelar.
Deve-se sempre considerar que a segregação provisória é medida excepcionalíssima, sendo execrada pelos tribunais pátrios, eis que implica, sempre, no cumprimento antecipado da pena (na hipótese de vir a ser condenado o réu).
A