Trabalho processual penal - pesquisa jurídica lei tóxico, ação penal originária, violência doméstica

Direito Processual Penal II

Trabalho 2

Procedimentos Especiais

Valor: 3 pontos
Apresentar Fluxograma sobre os seguintes procedimentos:

a) Crimes de Tráfico de Drogas – Lei n.° 11.343/2006

A lei n.º 11.343/06 traz novas regras de combate às drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas.

b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal)

A Lei 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o conseqüente interrogatório do réu e defesa prévia – caso recebida a denúncia, conforme previsão dos arts. 4° ao 8° da citada lei.
(Procedimento Especial)

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c) Crimes de Violência Doméstica (Lei n.° 11.340/2006)

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Apresentar também 10 (dez) precedentes (ementas) sobre os seguintes assuntos relacionados às leis acima citadas:
(FONTES: STF, STJ e TJDFT)

a) Perdimento de Bens e Ônus da Prova relacionados à Lei de Tóxicos

1. RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico. Precedente do STJ. 1.1-2 Argüição genérica de "Violação à Lei n.º 9.296/96". A ausência de indicação específica de dispositivo legal pretensamente violado evidencia deficiência de fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Súmula n.º 284 do STF.