RESPONSABILIDADE CIVL

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais

HEITOR FELIPE ALVES VENTURA

A RETRATAÇÃO PENAL NA LEI MARIA DA PENHA

Brasília, maio de 2010
HEITOR FELIPE ALVES VENTURA
RA: 20457758

A RETRATAÇÃO PENAL NA LEI MARIA DA PENHA

Monografia para apresentação à Banca examinadora do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, como exigência parcial para conclusão do Curso de Direito.
Orientadora: Prof. Georges Seigneur

Brasília 19 de maio de 2010

Dedicatória

Dedico aos meus pais, familiares amigos e aos que estiveram do meu lado me ajudando e me apoiando, sempre com muita paciência e compreensão.

RESU MO

A respectiva monografia vem analisar aspectos de aplicação da lei Maria da Penha,
Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei de Violência Doméstica contra a Mulher, a partir de sua entrada em vigor. Tem como objetivo situá-la dentro da evolução histórica das lutas femininas por direitos e contextualizar seus aspectos legais, anotando sua efetividade até o presente momento, diante de todas as situações jurídicas que sua vigência criou. A monografia traz em seu corpo uma análise crítica dos aspectos legais e focará a melhor interpretação jurídica a ser aplicada à lei em estudo com relação a retratação penal e como ela é entendida por doutrinadores e juristas.

Palavras chave: Violência doméstica, violência contra a mulher, convenções e tratados internacionais, Estado Brasileiro, Lei Maria da Penha, Retratação Penal

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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1 ASPECTOS GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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1.1 Referência Histórica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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1.2 Entendimento Internacional . . . . . . . . . .