Lei Maria Da Penha Liberdade Provisoria

normas escritas (Ex.: Leis, Constituição Federal, medidas provisórias, resoluções, portarias,etc.). O Brasil adota o sistema de DIREITO POSITIVO (ou POSITIVISMO JURÍDICO). Direito natural: é o sistema pelo qual o Direito aparece a partir dos costumes de uma sociedade, analisando os seus precedentes jurisprudenciais (jurisprudência: é o conjunto de julgados de casos anteriores). FONTES DO DIREITO: em regra, o Direito surge a partir das normas jurídicas estabelecidas em LEIS. A lei é a…

e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 - Apelação em Liberdade. 12 - Art. 8º, da Lei. N. 8.07/90. Quadrilha ou Bando. 13 - Delação Premiada. 1 - Fundamento Constitucional A CONSTITUIÇÃO FEDERAL cria os CRIMES HEDIONDOS e CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS: XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de…

O “oposto” da república é a monarquia. • Sistema de Governo e a forma como se relacionam os poderes Legislativo e Executivo na governança. O presidencialismo é o sistema onde o Poder Executivo possui maior “independência”, governando com mais liberdade e com menos interferência do Legislativo. O “oposto” do presidencialismo é o parlamentarismo. 2. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Observe o art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela…

nos séculos XIV e XV, que consistiria em mandar as pessoas socialmente indesejadas para as colônias. Quando não havia mais a possibilidade de encaminhar essas pessoas, a prisão passou a ser uma retribuição equivalente: o tempo da privação da liberdade estava ligado ao retorno à sociedade. O sujeito voltaria para produzir, depois desse tempo. Página |2 Outros autores dizem que mais do que ensinar uma profissão, a finalidade da prisão seria ensinar a disciplina da produção. Não estavam

Historia dos direitos Fundamentais. 2. Direito à Vida. 3. Direito à integridade física - CF, art. 5º, III; XLIX; XLVII; LXII; LXIII; LXIV; LXV. 4. Direito à integridade moral - CF, art. 5º, V; X. 5. Proibição da venda de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código…

diz de forma contundente o professor de direito, Verani, os instrumentos oferecidos pela psicologia tinham um uso que favorecia a eficácia do controle social e reforçava a natureza repressora que está inserida no direito, ao invés de garantir as liberdades e os direitos fundamentais dos indivíduos (Verani, 1994:14 Quando vigorava o Código, as crianças e jovens considerados “perigosos” e em “situação de risco” eram passíveis de ser apreendidos pela polícia e pelos juízes da…

Guarapiranga Jardim Ângela Jardim Britânia João Dias Lapa Mercado Parelheiros Parque Dom Pedro II Penha Pirituba Princesa Isabel Sacomã Santo Amaro Sapopemba/Teotônio Vilela São Miguel Varginha Vila Carrão Vila Nova Cachoeirinha Vila Prudente DADOS Av. Imperador, 1.401 - Cidade A. E. Carvalho Horário: 00:00 - 24:00 Rua Dr. Frederico Steidel, 107 - Santa Cecília Horário: 00:00 - 24:00 Av. Aricanduva, 86 - Penha Horário: 04:00 - 24:00 Praça da Bandeira Horário: 00:00 - 24:00 Estrada do…

procedimentos: a) Crimes de Tráfico de Drogas – Lei n.° 11.343/2006 A lei n.º 11.343/06 traz novas regras de combate às drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) A Lei 8.038/90 dispõe…

requisitos como a necessidade, a instrumentalidade, a proporcionalidade etc., isto para evitar a execução provisória da pena. No entanto, a prisão decorrente de decisão de pronúncia, por não apresentar qualquer aparência de cautelaridade (apenas de pena antes do trânsito em julgado), deve ser abolida. As hipóteses de cabimento do recurso de apelação, em Processo Penal, estão todas expressas na lei, sendo o rol do art. 593 do CPP exaustivo. Assim, caberá recurso em sentido estrito: …

JURIDICA UNIDADE I ATIVIDADE TELE AULA Pergunta 1 1. Com relação ao acolhimento de crianças e adolescentes, é correto afirmar: a. A medida de proteção visa prioritariamente a aplicação de medida provisória como forma de transição para lar substituto. b. A condição de acolhimento implica privação de liberdade, impedindo a convivência familiar. c. No acolhimento não são denunciados maus-tratos. d. O acolhimento é uma medida de proteção aplicada à criança e ao adolescente. e. A…