Lei Maria Da Penha Liberdade Provisoria

proteger os personalidade do cônjuge: direitos da – vida – integridade física e psíquica – honra – liberdade – segredo TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Dever de assistência imaterial entre cônjuges. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. Respeito • Dever de respeitar os direitos da personalidade do cônjuge: – vida – integridade física e psíquica – honra – liberdade – segredo TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo:…

legitimo. O estado de necessidade em relação ao perigo pode ser provocado pelo animal, por fatos da natureza, pelo ser humano, enquanto na legitima defesa somente pelo homem. Exercício regular de um direito Consiste no poder autorizado pela lei de praticar condutas lesivas que são consideradas licitas ex. Medico cirurgião através do consentimento do paciente poderá cometer lesão corporal grave ou gravíssima. Obs. Se for cirurgia de risco de morte o medico não precisa do…

a escravidão e cultura negra, os movimentos sociais no campo e a cultura popular. Aspectos históricos e urbanísticos de Goiânia. Atualidades econômicas, políticas e sociais do Brasil, especialmente do Estado de Goiás. ► LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Lei nº 9.129/81 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e Legislação Complementar. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA

estupro quando a ofendida é sua própria esposa. A doutrina e a jurisprudência são divergentes ao abordar o tema. Previsto no artigo 213 do Código Penal, o estupro é, dentre os crimes contra os costumes, o mais grave deles, já que atenta contra a liberdade sexual da mulher, é um crime no qual não se encontra qualquer justificativa social plausível para a sua existência, muito menos no âmbito da relação conjugal. É difícil identificarmos, ao contrario dos outros delitos, motivos…

apŠs a promulga‚…o da Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006. Para al‹m da condena‚…o dos autores da viol‡ncia, identificou-se que os princ„pios de igualdade e prote‚…o dos direitos da mulher, institu„dos pela mencionada lei, n…o est…o presentes no processamento e julgamento desses crimes.O estudo analisou 36 processos judiciais de homic„dio de mulheres, com viol‡ncia dom‹stica e familiar, ocorridos no Distrito Federal, entre 2006 e 2011, e julgados apŠs a promulga‚…o da Lei n.…

88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Conceito: Para melhor entender o tema a ser explorado começo pelo conceito de pena, é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação pena, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. O renomado autor Fernando Capez destaca o conceito de pena: “é uma sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado

ao que se refere às regras de tratamento, isto é, aquilo pregado pelos princípios constitucionais, encontra efetiva aplicabilidade, especialmente na custódia anterior ao trânsito em julgado e no do instituto a que se convencionou chamar de Liberdade Provisória. Como poderá ser observado no decorrer do trabalho, trataremos dos pressupostos e requisitos de admissibilidade de cada prisão, assim como, pontos relevantes para um excelente entendimento, haja vista que, é manifesto que toda…

institucional do MP promover, privativamente, a ação penal publica na forma da lei. A ação penal é publica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. A ação penal publica é promovida pela MP, dependendo, quando a lei exige, de representação do ofendido oi de requisição do Ministro da Justiça. Nos crimes de ação penal publica, esta será promovida por denuncia do MP, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministério da Justiça, ou de representação…

instrutórios. 3. Devido Processo Legal (Processo Justo): é o principio que agasalha todos os demais princípios. Respeitar este princípio é respeitar todos os demais princípios. Deve-se pegar a lei processual penal, mas nunca posso deixar de analisar os princípios e não respeitar apenas as normas. A lei deve ser compatível com os princípios. 4. Ampla Defesa: defesa técnica + defesa efetiva + autodefesa. .A defesa técnica é aquela exercida por um profissional habilitado para…