Lei Maria Da Penha Liberdade Provisoria

prolatada antes da Lei 11.689/08, deve ser aceito o recurso de protesto por novo júri. Se a condenação for posterior, aplica-se de imediato a nova regra processual. d. Princ. da correlação: entre o objeto da ação penal e a decisão judicial. É importante para que se manifeste no término do procedimento a verdade real dos fatos e possibilitando ao juiz uma apreciação justa da imputação, condenado ou absolvendo. F. Princ. do Favor Rei: há a predominância do direito de liberdade do acusado…

pela sua natureza, igualmente livres e independentes, e possuem certos direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de pacto, privar ou despojar sua posteridade: nomeadamente, a fruiçao da vida e da liberdade, com os meios de adquirir a propriedade de bens, bem como procurar e obter a felicidade e a segurança. (Declaração de Direitos da Virgínia) (COMPARATO, 2006, p. 49) Comungando da mesma opinião, Aragão (2001) aduz que os direitos do…

suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Obs.: É possível ao juiz aplicar o “perdão judicial”, quando as conseqüências da infração atingir o próprio agente de maneira tão grave que a sanção…

Constituição de 1988. Nessa constituição, consagra no artigo primeiro o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ao longo da constituição, encontra-se no artigo 5º o direito a vida, a privacidade, a igualdade, a liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que podem ser divididos entre direitos individuais, coletivos, difusos e de grupos. Os direitos individuais têm como sujeito ativo o indivíduo humano, os direitos…

o mérito propriamente dito. Coisa julgada formal não atinge o mérito. Decisão interlocutória simples: Questão referente a marcha processual ou a regularidade do processo sem adentrar no mérito da causa. Ex: pedido de liberdade provisória. Art. 800, II CPP: prazo de 5 dias, se a lei não prever outro prazo. Cabe recurso em alguns casos= embargos de declaração (não é absoluto, depende do que foi decidido - recurso em sentido estrito) Ex: recebimento de denúncia. O CP menciona onde cabe o…

exemplar------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 46 8. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) 8.1 Processo de Criação da Nova Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher-------------------------------- 49 8.2 Processo de Aprovação do Projeto de Lei de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher…

teoria e vamos trabalhar também com exercícios comentados. Abaixo segue o plano de aulas do curso todo: AULA Aula 00 CONTEÚDO Princípios do Direito Penal. Disposições Constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. DATA 11/06 Aula 01 Aplicação da Lei Penal. Infração penal. 18/06 Aula 02 Do Crime (parte I) 25/06 Aula 03 Do Crime (parte II). Imputabilidade penal. Extinção da punibilidade. Aula 04 Concurso de pessoas e concurso de crimes. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br

LOJA VIRTUAL JURIDIQUÊS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL ADQUIRA AGORA ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de novembr o de 2014 CABIMENTO DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL…

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…

Penal previsto no Edital. Estudaremos teoria e vamos trabalhar também com exercícios comentados. Abaixo segue o plano de aulas do curso todo: AULA CONTEÚDO DATA Aula 00 Princípios do Direito Penal 05/02 Aula 01 Aplicação da Lei Penal. Infração penal. 10/02 Aula 02 Do Crime (parte I) 14/02 Aula 03 Do Crime (parte II) 18/02 Aula 04 Concurso de pessoas e concurso de crimes 20/02 00000000000 Crimes contra a pessoa: Crimes contra…