A influência dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

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INTRODUÇÃO

Buscando conhecer os meios em que o direito internacional atua sobre o direito interno na proteção dos direitos humanos, este trabalho se propõe a estudar a influência dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e seus reflexos frente à jurisdição do Estado soberano.
A relevância deste estudo encontra respaldo na atual conjuntura das relações internacionais, em que se observa o antigo critério de soberania nacional cedendo espaço para a proteção internacional dos direitos humanos. Nestes termos coube investigar a efetivação da proteção dos direitos humanos internacionais no âmbito nacional, vez que o Brasil está inserido num sistema internacional que se desperta ao reconhecimento da primazia da pessoa humana frente ao organismo estatal.
Através de pesquisa exploratória bibliográfica e do método dedutivo objetiva-se compreender de que modo o direito internacional público contribui para a garantia dos direitos humanos no Estado brasileiro, uma vez que se acredita que o os tratados e convenções internacionais concorrem para a garantia dos direitos humanos, previstos tanto na esfera constitucional do Estado quanto na esfera internacional.
Para melhor compreensão do tema, cuidar-se-á no primeiro capítulo de conceituar os direitos humanos e pormenorizar sua evolução histórica no contexto nacional e internacional. No segundo capítulo incumbir-se-á de esclarecer as relações entre o direito internacional público e o direito interno do Estado, extraindo conceitos e desenredando o papel desempenhado pelos tratados e acordos internacionais junto ao ordenamento jurídico do
Estado brasileiro, sendo necessário averiguar a hierarquia do tratado internacional frente ao ordenamento jurídico.
Por fim, no terceiro capítulo, analisar-se-á a influência dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos frente à jurisdição brasileira. Para tanto, far-se-á necessário ainda apreciar o Sistema Interamericano de