A incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos pelo direito brasileiro

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS
PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS PELO DIREITO BRASILEIRO

BRUNNO ALVES PEREIRA
LEONARDO AMORIM TEIXEIRA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Especialista em Direitos Humanos e Cidadania, pela Fundação Universidade do Tocantins - Unitins. Orientador(a):Ângela Haonat

Palmas. TO
2009
A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS PELO DIREITO BRASILEIRO

Brunno Alves Pereira
Leonardo Amorim Teixeira

RESUMO
O presente artigo se propôs a estudar o processo de incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Para este fim buscou-se, em um primeiro momento, analisar a história dos direitos humanos. Posteriormente, foi analisado os tratados internacionais e o processo de incorporação dos mesmos no ordenamento jurídico nacional, principalmente no enfoque da Emenda Constitucional nº 45/04 e o tratamento específico que a Constituição de 1988 dá aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no que tange à sua integração e aplicabilidade no ordenamento brasileiro.

1. INTRODUÇÃO

Ao longo da história da humanidade são descritos relatos de desrespeito aos direitos do homem. Com a evolução intelectual da sociedade, buscaram-se mecanismos e garantias para a preservação de tais direitos. Devido a grande diversidade de culturas ao redor dos continentes também são diversos os direitos e garantias expressos em cada ordenamento jurídico. Para garantir que os direitos do homem não mais sejam violados é preciso que o direito internacional e o direito interno de cada nação se integrem eficazmente na proteção dos direitos humanos. No Brasil, a Reforma do Judiciário,