Lei Maria Da Penha Liberdade Provisoria

1Histórico do Sistema Prisional Brasileiro 14 1.2 DIREITOS E DEVERES 20 1.2 HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16 2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23 2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24 2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA MEDIDA CAUTELAR 24 2.4 O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE 25 2.5 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 25 2.6 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA…

realização deste artigo foi a descritiva, explicativa. 1. INTRODUÇÃO O Monitoramento Eletrônico surgiu em nosso ordenamento jurídico com a lei nº 12.258/2010 e posteriormente o decreto lei nº 7.627/2011 que regulamentou a monitoração eletrônica de pessoas. A monitoração eletrônica a tem como objetivo monitorar o preso condenado ou provisório introduzido pela lei 12.403/2011 no art. 319 Inciso, IX do CPP, fora dos estabelecimentos de custódia do Estado, indicando sua exata…

revolucionário de transformação social, de mudança do status que, de promoção da justiça social, está inscrito no artigo 1º da Carta Magna de 1988. O Estado de Direito é aquele que impõe a todos os cidadãos, sejam administrados ou administradores, o respeito à lei, tomada esta em seu amplo espectro, da norma de maior hierarquia, a Constituição Federal, àquela de menor força normativa. Já o Estado Democrático traria outros temas de igual relevância e descritos na própria norma…

Leis Penais Extravagantes Aula 1 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela…

que é caso de denúncia. E ai, ele próprio pode confeccionar (embora a lei fale designar, mas o correto é delegar) ou delegar, o exercício da ação penal a outro promotor. A opinio foi dele, se o procurador geral provocado pelo art. 28, reexamina a questão e entende que o caso é de denúncia, uma de duas: ou ele vai se dar o trabalho de redigir e assinar a denúncia ou então, ele vai delegar esse trabalho a outro órgão do MP (a lei fala em designar, mas na verdade é delegação, pois a…

evolução constitucional do trabalho da mulher, abordando a questão da igualdade entre os sexos e do direito ao trabalho como um direito fundamental, para assim chegar às normas especiais de proteção ao trabalho da mulher tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, depois de formada a base do estudo demonstrará a discriminação da mulher no século XXI atuando de fato no universo feminino. Palavras-chave: Mulher. Trabalho. Discriminação. 1 INTRODUÇÃO O presente paper…

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…

responsabilidade tanto o Estado, quanto da sociedade. O índice absurdo de violência contra a mulher faz com que a questão seja abordada de maneira mais efetiva pelos movimentos da sociedade civil em conjunto com o Estado, na construção de políticas públicas e leis que garantam o combate e a prevenção da violência a mulher. Apesar do tema ser um fenômeno antigo e considerado comum na sociedade, há muito que ser pesquisado e desvendado sobre ele. Por se tratar de um assunto complexo e…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Por: DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO Orientador Prof. Francis Razman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Apresentação de monografia a…

todo ou parte da questão tratada na ação; b) É recurso residual, conquanto somente possa ser interposto caso não houver previsão expressa do cabimento de recurso em sentido estrito para a espécie (RT 525/393); c) Goza de primazia, na hipótese da lei prever expressamente o cabimento de recurso em sentido estrito para atacar parte da decisão e a apelação para o restante, prevalecerá esta, que deve funcionar como único recurso oponível (593, § 4º do CPP). Por exemplo: Se a decisão…