Lei Maria Da Penha Liberdade Provisoria

educação dos filhos não condicionam a liberdade deles pelo dinheiro, ameaçando cortar o apoio financeiro como forma de obter respeito e obediência. Esta atitude pode criar tanta insegurança na filha, ao ponto dela se sentir incapaz de resolver sozinhos seus próprios problemas quando adulta. O AMBIENTE DE TRABALHO A Lei Federal 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi nomeada como Lei Maria da Penha. O dispositivo trouxe uma essencial e

exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no Setor Público. Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1999; Lei n.º 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. Lei n.º 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa. INFORMÁTICA BÁSICA Conceitos de Internet e Intranet.…

– Estudo 2ª Fase OAB – Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta…

CIVIL LAW É A ESTRUTURA JURÍDICA OFICIALMENTE ADOTADA NO BRASIL. O QUE BASICAMENTE SIGNIFICA QUE AS PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO ADOTADAS AQUI SÃO A LEI, O TEXTO. COMMON LAW É UMA ESTRUTURA MAIS UTILIZADA POR PAÍSES DE ORIGEM ANGLO-SAXÔNICA, COMO ESTADOS UNIDOS E INGLATERRA. A DIFERENÇA É QUE NO SISTEMA “COMMON LAW”, O DIREITO SE BASEIA MAIS NA JURISPRUDÊNCIA (CONJUNTO DE INTERPRETAÇÕES DAS NORMAS DO DIREITO PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO). O TERMO “DIREITO” COMPORTA VARIOS…

LEI Nº 12.403/11 – AS MEDIDAS CAUTELARES E A IMPUNIDADE: Alcance e dimensão no ordenamento Jurídico Penal Brasileiro Dedicatória Dedico este trabalho aos meus filhos (Thiago, Thatiana, Thalles e Thullio), ao meu neto Davih que chegou para alegrar nossas vidas juntamente com seu pequeno tio (Thullio) e aumentar a família. Dedico de forma especial aos meus pais, a minha mãe (Edith) fiel protetora, sem ela nada teria sentido e ao meu pai (José Ageu), em memória, com quem…

Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do Serviço Social IV, Direito e Legislação Social e Políticas Sociais I. Prof. Paulo Aragão, Rodrigo Trigueiro, Jossan Bastitute, Maria Lucimar Pereira e Clarice Kernkamp. Palmares - PE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Entender o que são Políticas Sociais e quão importantes elas são é essencial para o Assistente Social que tem…

restritiva de direitos: 37 3.3.2.4 Processos com sentença condenatória com substituição por suspensão  condicional da pena (Art. 77 do CP): 38 3.3.2.5 Processos com sentença condenatória com pena privativa de liberdade: 38 3.4 A audiência prevista no Art. 16 da Lei 11.340/2006 39 4 DOS AUXILIARES DO JUIZO 41 4.1 Dos Oficiais de Justiça 41 4.2 Da Equipe Multidisciplinar 41 4.2.1 INTERVENÇÕES COM A VÍTIMA 43 4.2.1.1 Realizar…

anulável. Processo administrativo: Lei Estadual n. 13.800/01. Poderes da Administração Pública: poder disciplinar, poder de polícia, polícia judiciária e polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Serviços públicos: conceito, concessão, permissão, autorização e delegação. Licitação (Lei n. 8.666/93 e Lei Estadual n.17.928/12): conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Pregão: Lei n. 10.520/02,…

prazos: indiciado solto e indiciado preso. Se o indivíduo estiver em liberdade o prazo para oferecimento da denúncia é de 15 dias, se preso, o prazo é de 5 dias. Na contagem do prazo existe a mesma divergência do inquérito, uns diriam que seria contagem de direito material (art. 10 CP) e outros de direito processual (art. 798 CPP). *Medidas cautelares e prisões cautelares: As medidas cautelares foram introduzidas no CPP em 2011 (lei nº 12.403). Essas medidas cautelares foram criadas em…

Resumo Sociologia ( 2 semestre) Idade moderna: - renascimento - iluminismo Assim como o renascimento o iluminismo abrange valores como igualdade, liberdade,racionalismo,antropocentrismo( uma utopia, algo que ainda não mais mas pode vim a ser.Ex; eu ser avo.) Idade contemporânea: - teológico (explica-se pela divindade) - Metafísico (explica-se pela razão) - positivismo (aquilo que é comprovado) Comte. O positivismo começa a ter conflitos, então Comte ( o criador do…