Lei Maria Da Penha Liberdade Provisoria

DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS…

às suas forças – ARTS. 390 E 405 CLT (obrigar empregado (mulher ou menor) a levantar material / equipamento com peso superior a 20 kg). MULHER OU MENOR - não pode carregar superior a 20 kg . (e “alem das forças”) B) Exigir serviços defesos por lei (EX: obrigar trabalhador menor a executar serviços em local insalubre ou perigoso): ART. 7º, XXXIII CF. C) Ex: motoboy transportar drogas. D) Para faltas semelhantes E) Exigir serviços alheios ao contrato – Contrata como vendedor e…

salientar a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório realçam a regra do direito à liberdade e afastam, por inconstitucionalidade, a incidência das normas que proíbem a concessão de liberdade provisória de alguns crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (art. 15 e 21). Portanto, restou chancelada a prevalência dos princípios constitucionais sobre qualquer produção…

Introdução O trabalho apresentado fala sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que foi resultado de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade da violência doméstica e familiar contra a mulher. Por meio dessa lei, ficou determinada que a prática de violência doméstica contra as mulheres leve o agressor a ser processado criminalmente, independentemente de autorização da agredida, sendo assim mulheres em situação de violência…

REINALDO RAMOS - FARR CURSO BACHARELADO EM DIREITO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Campina Grande – PB 2012 TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apresentado a coordenação do…

* Princípios processuais * Inquérito Policial * Açao penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra nas mãos de uma só pessoa (juiz) toda a…

sistema inquisitivo no codex processual penal, haja vista que a mesma justificaria uma limitação no direito à liberdade, além de se admitir que a mesma seja declarada anteriormente à instauração do inquérito, bastando que os requisitos legais sejam preenchidos. 2.1 DELIMITAÇÃO CONCEITUAL, NATUREZA JURÍDICA Quanto à natureza jurídica a prisão preventiva, é uma espécie de prisão provisória, que possui índole tipicamente cautelar. Trata-se da prisão cautelar mais ampla, “[...] sendo…

PRISÃO: 1. Conceito: é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal:

à presença de V.Ex.ª, com fulcro no art. 217, II, letra “b” da Lei N.º 8.112/90 c/c art. 282 e 273 do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIARIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal (art. 12, I do CPC) através da PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RORAIMA, localizado na Av. General Penha Brasil, 1315, São Francisco, Boa Vista/RR, CEP:…

de dominação machista, que sustenta a hegemonia do sexo masculino, de manter a mulher como submissa, em que ao homem é atribuído o papel do sexo forte. Dessa forma concluiu-se que a mulher encontra na lei medidas de proteção, pois quando a sociedade não consegue ter um punho de ordem social, a lei é inserida com o objetivo de estabelecer a paz social. Palavras chave: direito, mulher, violência. RÉSUMÉ …