Manual maria da Penha
14849 palavras
60 páginas
Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de ViolênciaDoméstica e Familiar contra a Mulher
Conselho Nacional de Justiça
2010
Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher
Sumário
APRESENTAÇÃO
11
1 HISTÓRICO
15
2 ESTRUTURA MÍNIMA
17
2.1 Critério para definição da estrutura mínima do JVDFM
18
2.2 Número máximo de processos por vara
18
2.3 Estrutura Física
20
3 PROCEDIMENTOS
23
3.1 Medidas Protetivas de Urgência
23
3.2 Fase Pré-Processual: Inquérito Policial
25
3.2.1 Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento
25
3.2.2 Tramitação do inquérito policial com intervenção do Poder Judiciário
26
3.2.2.1 Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual
26
3.2.3 Comunicação de prisão em flagrante em horário normal de expediente.
26
3.2.3.1 O órgão da polícia encaminhará diretamente ao Poder Judiciário o auto de prisão
em flagrante e as peças que o instruem e, em cópia integral, para Ministério Público e
Defensoria Pública.
26
3.2.3.2 O distribuidor do Fórum promoverá a livre distribuição do comunicado
de prisão em flagrante, firmando o Juiz natural;
26
3.2.3.3 O Juiz aguardará manifestação ministerial por 24 horas e, certificado o decurso
do prazo, com ou sem manifestação ministerial, deve deliberar sobre:
26
3.2.4 Comunicação de prisão em flagrante em plantão
27
3.2.4.1 polícia encaminhará ao Poder Judiciário o auto de prisão em flagrante e as peças que o
A
instruem e, em cópia integral, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública.
27
3.2.4.2 O Juiz plantonista, no curso do plantão, aguardará por tempo suficiente à célere decisão,
o pronunciamento do Ministério Público; silente o órgão, promoverá contato com seu representante, pugnando por sua manifestação
27