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I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/22946/aplicacao-na-pratica-da-lei-maria-da-penha-frente-a-decisao-do-stf-na-adin-4424#ixzz3KKMPfxPMO Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria…

Palavras-chave: Ação Pública Incondicionada – Lesão Corporal Leve – Maria da Penha. Sumário: 1. Introdução; 2. Lei Maria da Penha; 3. Alterações Advindas da Decisão do STF na ADIn 4424; 3.1. Ação Penal Pública Incondicionada; 4. Atuação Policial nos Casos de Lesão Corporal de Natureza Leve em Âmbito Familiar e a Produção de Provas; 5. A Responsabilização do Agente Policial; 6. Considerações Finais; 7. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará da Lei Maria da Penha e…

OS EFEITOS BENÉFICOS E PREJUDICIAIS RELEVANTES PARA A MULHER QUE SOFRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PERANTE A DECISÃO DO STF NA ADIN 4424 1. INTRODUÇÃO Examina-se, neste trabalho, a Lei Maria da Penha e a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin 4424, ajuizada pelo Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos. A análise é feita sob a ótica da proteção da pessoa humana, enfocando…

Inconstitucionalidade (ADIn), onde defendia que todos os atos de violência praticados contra a mulher no âmbito familiar não seriam aplicáveis os dispositivos da Lei nº 9.099/95, ou seja, os crimes de lesão corporal independente da gravidade deveriam ser de ação pública incondicionada a representação. Dentre seus argumentos, Gurgel[9] alegou que, Após dez anos da aprovação da Lei nº 9.099/95, cerca de 70% dos casos que chegavam aos Juizados Especiais envolviam situações de…

advinda da decisão do STF na ADI 4424 consolida a interpretação do art. 41 da Lei Maria da Penha de forma a pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a ação penal no crime de lesão corporal de natureza leve. Passo 2 – Alterações promovidas na Ação Penal nos Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11.340/06) diante da ADI. Passo 2: Elaborar um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre violência doméstica, com a aprovação da…

1 - INTRODUÇÃO O nome Maria da Penha tornou-se sinônimo de rigor e punição aos agressores das mulheres. Este nome foi dado à lei nº 11.340/06 como forma de homenagear uma mulher que se tornou um ícone na luta pela impunidade aos atos de agressão sofridos pelas mulheres no ambiente doméstico. Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que, durante 20 anos, lutou para que seu agressor, seu ex-marido Marco Antonio Heredia Viveros, um professor colombiano, viesse a ser…

A LEI MARIA DA PENHA NO JUDICIÁRIO – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS1 GABRIELA LUCAS DE OLIVERA GUATTINI2 RESUMO O presente trabalho é referente à análise de conteúdo das decisões proferidas pelos principais Tribunais de Justiça dos estados brasileiros do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, entre os anos 2006-2011 a respeito de temas controversos previstos pela Lei. A pesquisa foi realizada entre os anos 2009-2011. Analisou-se também o…

manifestar no debate, contudo, ao final poderão votar, de modo sincero, no desempenho da melhor equipe, sem prejuízo da tese que defenderam anteriormente. ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas)
Aula-tema: Da Ação Penal. Esta atividade é importante para que você tenha conhecimento das recentes alterações promovidas na ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) diante da ADI. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.…

com a Lei Maria da Penha no Tópico 11- Ação Penal – do Programa de Livro-Texto, assinalamos os artigos que foram declarados inconstitucionais, ANDRADE, domingos lessandro Cardoso de; righetto, Luiz Eduardo cleto. Aplicação na prática da lei Maria da penha, frente à decisão do STF na adin 4424. jus navigandi, teresina, ano 17, n. 3414, 5nov. 2012. disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22946>. PASSO 2 Elaboramos um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para a…

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424. RESUMO Disserta-se sobre a Lei Maria da Penha, a qual se refere à Lei n° 11.340, que entrou em vigência em 7 de agosto de 2006, sobre os reflexos da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e…