A LEI MARIA DA PENHA E A PROTENÇÃO DA ENTIDDE FAMILIAR

1 - INTRODUÇÃO
O nome Maria da Penha tornou-se sinônimo de rigor e punição aos agressores das mulheres. Este nome foi dado à lei nº 11.340/06 como forma de homenagear uma mulher que se tornou um ícone na luta pela impunidade aos atos de agressão sofridos pelas mulheres no ambiente doméstico. Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que, durante 20 anos, lutou para que seu agressor, seu ex-marido Marco Antonio Heredia Viveros, um professor colombiano, viesse a ser condenado. Com 67 anos e três filhas, hoje ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica.
Por certo, com o advento desta lei, criou-se um instrumento mais eficaz no combate a esse tipo de crime, que no passado era tratado com muito menos rigor, o que ensejava um sentimento de impunidade por parte das vítimas e a sensação de superioridade por parte do agressor. Neste breve estudo, analisaremos os efeitos práticos desta lei no cotidiano brasileiro e sua eficácia para a proteção da entidade familiar.

2 - CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR
Embora o conceito de “Entidade Familiar” possa variar de acordo com o pensamento filosófico, formação cultural e religiosa de cada um, o nosso ordenamento jurídico traz um conceito, ainda que sujeito a interpretações. O Código Civil assim o traz:
Art. 1.723 - CC
“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

A norma legal, por si só, é suficiente para o fim que propomos neste estudo. Não requerendo maiores comentários no sentido de se definir o que realmente vem a ser Entidade Familiar.

3 - PROTEÇÃO DO ESTADO
Art. 226 - CF
“A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”
§ 3º - “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar