13 Requerimento do MP Pedido de Prisao Preventiva Descumprimento Medida Protetiva Lei Maria da Penha

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA N°
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO:

O Ministério Público do Estado, através do promotor de justiça infrafirmado, com fundamento nos artigos 20, caput, da Lei 11.340/2006, e 311, 312, e 313, IV, do CPP, vem perante V. Exª. requerer a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de ________________________________________________, já qualificado nos autos, em razão dos motivos de fato e de direito abaixo esposados:

1. BREVE RESUMO DOS FATOS Na data de __ de ______ de _____, a Srª. __________________________ registrou o BOP n° _________________________ na Delegacia de Atendimento à Mulher, relatando a prática do crime de ameaça perpetrado por seu companheiro _____________________________, o qual teria afirmado textualmente o seguinte: “EU VOU TE MATAR. NINGUÉM VAI FAZER EU SAIR DA CASA”. Segundo relata os autos, a vítima e o requerido conviveram em união estável durante cerca de 20 (vinte) anos, nascendo dessa relação dois filhos. Na época dos fatos, o relacionamento do casal era muito conturbado, notadamente em virtude do comportamento agressivo de _______, causado pelo consumo constante de bebida alcoólica. Em __/__/____ esse Juízo decretou as seguintes Medidas Protetivas em desfavor de _________________________________: II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida em razão dos indicativos do ambiente de violência em que vive o casal; III – proibição de determinadas condutas:
a) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 metros de distância entre estes e o agressor;
b) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (carta, telegrama, telefone, e-mail, Orkut, MSN, SMS; Em relação à ofendida, foram deferidas as seguintes medidas (art. 23, da Lei 11.340/2006): IV – separação de corpos