Lei Maria Da Penha E A Lei De Prisão Preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis; delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…

Pequim de 1995, a luta do movimento das mulheres no Brasil se fortaleceu e usando de tais ferramentas internacionais, pode-se enfim estabelecer os direitos humanos das mulheres no contexto brasileiro. A Constituição Federal de 1988 e um elenco de leis infraconstitucionais introduziram no sistema jurídico brasileiro a maioria das reivindicações formuladas pelo movimento das mulheres (movimento que tem como meta direitos igualitários e uma vivência humana liberta de padrões opressores…

11.340, denominada Lei Maria da Penha, objetivando combater a violência doméstica, pela qual se “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gêneroque lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. ----- A Lei Maria da Penha Maria da Penha Maia Fernandes, que persistiu diante 20 anos para ver o seu agressor preso, foi homenageada por uma Lei chamada, Maria da Penha. Maria da Penha,uma biofarmacêutica

pesquisa, trataremos de um tema muito delicado e que, ultimamente vem ampliando o quadro de vítimas, dentro do próprio âmbito familiar. Trata-se da violência doméstica de que trata a lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, partindo das conquistas femininas, chegando a especificar os tipos de violência determinados na Lei e mais especificamente, sobre seu âmbito constitucional. Algumas pessoas acham até que este seja um assunto de difícil compreensão, outros se limitam a comentar sobre o…

........................ 7 4.1Rendivicações dos movimentos feministas................................................... 8 4.2 Delegacia da mulher.................................................................................... 9 4.3 Lei Maria da Penha......................................................................................10 5. CONQUISTA NO ESPAÇO SOCIAL............................................................ 11 6. CONCLUSÃO.........................................

A violência sexual que é o estupro que se encontra no art.213 CP, o assédio sexual art. 216 CP, atentado violento ao pudor art. 214 CP, sedução art. 217 CP, rapto art. 219 CP e por fim importunação ofensiva ao pudor que se encontra no art. 61 das Leis de contravenções penais brasileira. Violência emocional/ moral contra a mulher é todo tipo de agressões verbais, pressões e ameaças constantes no artigo 147 do código penal brasileiro, e induzimento ao suicídio art. 122 CP. A…

pública e tem impacto negativo no PIB do país, uma vez que mulheres agredidas faltam mais ao trabalho e tendem a produzir menos. A Lei Federal 11.340/2006 de Combate à Violência Doméstica e Familiar, sancionada pelo presidente Lula, em agosto de 2006, foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à professora universitária cearense Maria da Penha Maia que ficou paraplégica por conta do marido ter tentado assassiná-la. Ela teve que esperar dezenove anos para ver seu…

Universidade Ceuma; Antropologia ORIENTADORA: Profª Drª Isanda Maria Falcão Canjão SÃO LUÍS – MA MARÇO/2013 SUMÁRIO Introdução ................................................................................................................ 04 Histórico da Lei Maria da Penha ................................................................................................... 05 Interpretação da lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa da agredida, decide STF…

se percebe é que ela geralmente acontece por um ciclo longo e que se agrava com o tempo. Na maioria das vezes as mulheres violentadas são dependentes economicamente de seus parceiros e por isso sofrem caladas esse tipo de violência, prevalecendo a lei do silêncio. No entanto, “a chamada violência doméstica é equivocadamente definida pelo ‘lócus’ onde se realiza: a casa. Em realidade ela é resultado de relações de poderes, de ‘podres poderes’” (FALEIROS,1998, p. 44). Nesse sentido, de acordo com