Lei Maria Da Penha E A Lei De Prisão Preventiva

votar e disputar as eleições no país. Ainda que o Parlamento conte com 64 deputadas, o que significa 24 por cento de representação, as delegadas mal gozam de permissão para se expressar nem se possuem o direito a intervir na redação e promulgação das leis. 3. CITE CURIOSIDADES RALACIONADAS ÀS MULHERES DESSE PAÍS. 1. É absolutamente proibido às mulheres qualquer tipo de trabalho fora de casa, incluindo professoras, médicas, enfermeiras, engenheiras, etc. 2. É proibido às mulheres…

Medidas Cautelares Diversas à Prisão - Art. 319 CPP, incisos de VI a VIII Assim como estabelecido em princípio, a prisão preventiva, ainda que cabível, deve passar por avaliação judicial, de forma concreta e razoável, que dispondo de justo motivo pode sofrer a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, não restritiva de liberdade e menos gravosa, as quais devem obedecer regras estabelecidas no art. 282, I e II, do CPP. Nos termos do artigo supracitado, essas medidas devem ser necessárias

--------06 2.1 Estatísticas -----------------------------------------------------------------------------------------------11 2.2 O papel do Psicólogo Jurídico -----------------------------------------------------------------------12 2.3 Lei Maria da Penha ----------------------------------------------------------------------------------------- 13 3. CONCLUSÃO --------------------------------------------------------------------------------------------16 REFERÊNCIAS -------------------------

domésticas, familiares e afetivas. A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, revolucionou significativamente o ordenamento jurídico do país. Entre as principais inovações trazidas pela Lei, ressalta-se a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como também a vedação de aplicação de penas pecuniárias aos agressores e ainda a alteração do Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando…

executar os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233 - acesso em 24 de jan. 2011. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de…

a violência perpetrada pelos homens mantendo o controle e o domínio sobre as mulheres... Casique, Furegato (o.c.) No Brasil a Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Essa lei é complementada pela Lei Maria da Penha como mais um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas mais efetivas…

LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/06 A Lei nº 11.340/06 chama-se Lei de Violência Doméstica. Esta Lei é conhecida como uma violência de gênero, já que trata-se da violência de subordinação sofrida pela mulher, na sociedade. As agressões sofridas pelas mulheres podem ser físicas, morais, patrimoniais, psicológicas, sexual, etc. Instalado o quadro de violência, deve ocorrer a intervenção do Estado para que haja a defesa da mulher. A Lei criou medidas protetivas de…

Lei Maria da Penha E Legislação Correlata Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Lei Maria da Penha E Legislação Correlata Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 Legislação Correlata – Decretos Índice de Assuntos e Entidades Brasília – 2011 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto Secretária-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento…

Alessander Alves Cota “ A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MARCOS DA SILVA FREITAS LEI MARIA DA PENHA: LEI 11.340/2006. CONSTITUCIONALIDADE E EFICIENCIA PUNITIVA. NOVA IGUAÇU 2013 MARCOS DA SILVA FREITAS Lei Maria da Penha: constitucionalidade e eficiência punitiva Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina do curso de formação em Direito. Trabalho de Conclusão de Curso à…