lei maria da penha

Lei Maria da Penha
E Legislação Correlata

Senado Federal
Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Subsecretaria de Edições Técnicas

Lei Maria da Penha
E Legislação Correlata

Dispositivos Constitucionais Pertinentes
Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006
Legislação Correlata – Decretos
Índice de Assuntos e Entidades

Brasília – 2011

Edição do Senado Federal
Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto
Secretária-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento
Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Diretor: Florian Augusto Coutinho Madruga
Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas
Diretora: Anna Maria de Lucena Rodrigues
Praça dos Três Poderes, Via N-2, Unidade de Apoio III
CEP: 70165-900 – Brasília, DF
Telefones: (61) 3303-3575, 3576 e 4755
Fax: [phone]
E-mail: [e-mail]
Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Revisão: Rafaela P. Seidl e Maria José de Lima Franco
Editoração Eletrônica: Jussara Cristina Shintaku
Capa: Rejane Campos Lima Rodrigues
Ficha Catalográfica: Larissa Nogueira Bello
Atualizada até março de 2011.
ISBN: 978-85-7018-382-8

Brasil. Lei Maria da Penha (2006).
Lei Maria da Penha e Legislação Correlata. – Brasília : Senado Federal,
Subsecretaria de Edições Técnicas, 2011.
58 p.
Conteúdo: Disposições Constitucionais Pertinentes – Lei no 11.340/2006 –
Legislação Correlata – Decretos – Índice de Assuntos e Entidades.
1. Direito Penal, Lei Maria da Penha. 2. Violência, Legislação, Brasil. I.
Título.
CDDir 341.556

Sumário

Dispositivos Constitucionais Pertinentes............................................................. 9
Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Título I – Disposições Preliminares – arts. 1o a 4o .................................................. 15
Título II – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Capítulo I – Disposições Gerais – arts. 5o e 6o