Medidas Cautelares Diversas Pris O

Medidas Cautelares Diversas à Prisão - Art. 319 CPP, incisos de VI a VIII
Assim como estabelecido em princípio, a prisão preventiva, ainda que cabível, deve passar por avaliação judicial, de forma concreta e razoável, que dispondo de justo motivo pode sofrer a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, não restritiva de liberdade e menos gravosa, as quais devem obedecer regras estabelecidas no art. 282, I e II, do CPP.
Nos termos do artigo supracitado, essas medidas devem ser necessárias à aplicação da legislação penal, ainda que na etapa de investigação ou na instrução criminal, e ainda, em casos já previstos, serem necessárias para prevenção de infrações penais pelo agente infrator, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulada, sempre observando os requisitos cautelares do periculum in mora e fumus boni iuris. Vejamos:
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
O comparecimento pessoal já estava previsto em nosso ordenamento jurídico, mas não como medida cautelar, e sim como condição para suspensão condicional do processo (art. 89, em seu §1°, inc. IV, da Lei 9.099/95). A medida foi inspirada em modelo português, mas com modificações que não foram bem feitas.
Diferente do modelo inspirado, o legislador brasileiro somente criou a medida cautelar sem se preocupar em traçar contornos. Portanto, fica a critério do juiz a fixação de prazos e de condições para comparecimento. Vale ressaltar que no art. 89 da Lei 9.099/95, o legislador já fixou o comparecimento como mensal. Além disso, não há fixado o tempo de duração da medida, o que deixa subentendido que fica a cargo do juízo decidir.
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
Medida já existente no