TRABALHO AULA-TEMA 3 / DIREITO E LEGISLAÇÃO

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
Aula-tema 03: Direito Constitucional.

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem
Disciplina: Direito e Legislação
Aula-tema 03: Direito Constitucional.

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito e Legislação apresentados à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do professor-tutor Márcio Flávio Lima.

Anhanguera Educacional
2014

Aula-tema 3: Direito Constitucional
Essa atividade é importante para você compreender os limites aos Direitos e às Garantias Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir:
Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233 - acesso em 24 de jan. 2011.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I e § 10, CP) e coação (artigo 344 CP) contra sua companheira. Pairando expectativa da prisão preventiva, acaso descumprida a medida cautelar de proibição de contato, prevista no artigo 22, inciso II, alínea “a” da Lei 11.340/2006, o impetrante aduziu que o iminente receio de prisão estaria em contradição ao seu direito de ir e vir. Suplicou no recurso a concessão de salvo conduto.
Nos autos da ação em Primeira Instância, o paciente foi proibido de se aproximar da vítima a menos de 2.000 metros, bem como, de importuná-la por qualquer meio.
Para a desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora do habeas corpus, os crimes citados