Lei Maria Da Penha E A Lei De Prisão Preventiva

A LEI MARIA DA PENHA E SUAS DISCUSSÕES. A lei Maria da Penha é afiançável? Pode a Autoridade Policial conceder fiança aos flagranteados enquadrados nos tipos penais capitulados na lei Maria da Penha? Estes questionamentos são demasiadamente debatidos pela sociedade através de seus juristas, e nessa esfera lançaremos nosso entendimento jurídico sobre a matéria. Para iniciar meus entendimentos explanarei as razões que me levaram ao debate; recentemente ao assumir a titularidade da Delegacia

TRABALHO DE DIREITO PENAL / LEI MARIA DA PENHA Tópicos: 1. Inconstitucionalidade da Lei 11.340/06, por violação a igualdade de gêneros; 1.1. Extensão quando o homem for sujeito passivo; 1.2. Aplicação quando o sujeito for filho do sexo masculino; 1.3. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJMG sobre o tópico. 2. Violência praticada após o término da relação afetiva com afetação ou não da aplicação da Lei Maria da Penha; 2.1. Extensão às lésbicas, travestis, transexuais e…

A liberdade provisória na Lei Maria da Penha Sumário: 1. Introdução; 2. O objetivo da Lei Maria da Penha; 3. A possibilidade de concessão de liberdade provisória ao infrator; 4. A jurisdicionalização dos procedimentos referentes à Lei Maria da Penha; 5. A fiança na Lei nº 11.340/2006; 6. Condicionamentos para a liberdade provisória; 7. Conclusão. 1.Introdução Com o surgimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", que estabelece regras,…

LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/06. As primeiras leis especiais que tratam da violência específica surgiram em 1990. 1. ECA (Lei 8.069/90); 2. Hediondos (Lei 8.072/90); 3. Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados); 4. Tortura (Lei 9.455/97); 5. Trânsito (Lei 9.503/97); 6. Ambiente (Lei 9.605/98); 7. Idoso (Lei 10.741/03); 8. Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03); 9. Maria da Penha (Lei 11.340/06). Especialização da violência. Finalidades. Art. 1º da Lei. Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar

JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PROJETO DE MONOGRAFIA Prisão Preventiva no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Aluna: Eliana Aparecida Pereira Orientador: ......................................................................................... São Paulo 2014 1. IDENTIFIAÇÃO DO PROJETO Título: Prisão Preventiva no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autora: Eliana Aparecida…

existência de prisão em flagrante não impede a aplicação do benefício contido na Lei n.º 5.941/73, que corresponde à mudança operada na sistemática processual penal, segundo a qual na atualidade a regra é o não cumprimento antecipado da pena (RT 479/298)” DOS FATOS No dia 25 de julho do corrente ano, o Acusado foi preso e autuado pela ilustre Delegada de Polícia Civil da Delegacia Especializada da Muher, em “suposto” flagrante delito sob a alegação de infração elencada no artigo…

PENAL II PROF.ª MS. CRISTIANE CALDAS PROCEDIMENTO PROCESSUAL PARA A LEI 11.340/2006 ALUNOS: Airton César Barbosa Feitosa Carlos Henrique Batista dos Santos Eduardo Fernandes Facunde Júnior Joelsi Frank Costa Shaolin Rocha Araújo São Luís 2011 Airton César Barbosa Feitosa Carlos Henrique Batista dos Santos Eduardo Fernandes Facunde Júnior Joelsi Frank Costa Shaolin Rocha Araújo PROCEDIMENTO PROCESSUAL PARA A LEI 11.340/2006 Artigo…

“Educação e Cidadania à Luz da Lei Maria da Penha” FILOSOFANDO O DIREITO PENAL COM A LEI MARIA DA PENHA: 1 Quais são os marcos legais constitucionais que fundamentam os institutos jurídicos da Lei Maria da Penha? No Brasil, as mulheres foram conquistando grandes avanços legislativos, tais como o Estatuto da Mulher Casada (Lei n 4.121, de 27 de Agosto de 1962), a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a reformulação do Código Civil com a Lei n 10.406, de…

DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial MONTES CLAROS/MG 2012 HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como…

SIMULADO – Lei Maria da Penha 01. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. A) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum. B) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a…