Simulado lei maria da penha

SIMULADO – Lei Maria da Penha
01. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
A) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
B) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
C) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.
D) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.
02. A Política Nacional pelo enfrentamento à Violência contra as Mulheres, como implementação da Lei Maria da Penha, propõe uma intervenção pública articulada com diferentes setores para desenvolver ações que:
a) possibilitem o encaminhamento da vítima ao órgão policial.
b) combatam as discriminações de gênero e construam as diferenças.
c) garantam um atendimento qualificado e estritamente personalizado àquelas em situação de violência.
d) promovam a cura a todas as formas de violência contra as mulheres. e) promovam as mudanças e atitudes que elevem a evolução e o fortalecimento das mulheres.

03. No que toca ao sistema de aplicação da pena, é correto afirmar:
a) Há previsão no art. 44 do Código Penal de substituição da pena privativa de liberdade para condenados reincidentes, ainda que a reincidência tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime, desde que o segundo delito não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.
b) Segundo o Código Penal, na hipótese de sobrevir condenação definitiva à pena privativa de liberdade por outro crime