Direito

UM PROJETO DE VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA

TÍTULO:

“Educação e Cidadania à Luz da Lei Maria da Penha”

FILOSOFANDO O DIREITO PENAL COM A LEI MARIA DA PENHA:

1 Quais são os marcos legais constitucionais que fundamentam os institutos jurídicos da Lei Maria da Penha?
No Brasil, as mulheres foram conquistando grandes avanços legislativos, tais como o
Estatuto da Mulher Casada (Lei n 4.121, de 27 de Agosto de 1962), a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, a reformulação do Código Civil com a Lei n 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e por último a Lei n 11.340, de 7 de Agosto de 2006.

O art. 1º da lei em questão traz em seu texto o objetivo, o que deseja alcançar no ordenamento jurídico, podendo essa lei ser considerada como uma etapa do movimento internacional 35 , uma vez que

R- o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4424 decidiu que em crimes de lesões corporais praticados contra a mulher no contexto da Lei Maria da Penha tanto a investigação do fato quanto a propositura de ação penal contra o agressor não dependem de consentimento da ofendida.
Nesta perspectiva, Alexandre de Moraes, afirma que a lei veda as discriminações abusivas e ao interpretar o art. 5º, I, da Constituição Federal, expõe:
"A correta interpretação desse dispositivo torna inaceitável a utilização do discrímen sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém, quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis. Conseqüentemente, além de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres previstos pela própria constituição (arts. 7º, XVIII e XIX; 40, § 1º, 143, §§ 1º e 2º; 201, § 7º), poderá a legislação infraconstitucional pretender atenuar os desníveis de tratamento em razão do sexo” 10

Referido autor ainda assim dispõe acerca do principio da isonomia:11