Apontamentos - lei de tóxicos

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE DROGA - 1.1 Contextos Históricos e Conceito de Droga - 1.2 Conceito de Usuário - 2 DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS.

INTRODUÇÃO

A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação à tendência internacional. O objeto da pesquisa é o usuário, sob a ótica dos agentes e os procedimentos nos órgãos, ou seja, agentes públicos atuando com eficiência ou não.

Percebe-se que no 1° Fórum Integrado de Segurança Pública do Médio Norte de MT em Tangará da Serra, com participação do Secretário de Segurança Pública, Comando e a Inteligência da Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, representavam a presença da alta cúpula da Segurança de MT. Tratando basicamente do tema relacionados às drogas, tanto no aspecto jurídico, como no social. Daí surge o interesse pelo tema jurídico relacionados às drogas, visto que foi expressivamente citado em diversas situações relacionadas à Segurança Pública.

O Direito Penal aborda a questão "drogas" em diferentes artigos que trata os aspectos relacionados ao traficante e ao usuário de drogas ilícitas. Porém, para tratar do usuário o legislador criou uma lei especial nº. 11.343/06.(1)

O artigo 28 da Lei 11.343/06(2) que define o crime específico de usuário de droga tem de um lado o papel do estado, porque não há como abandonar completamente a repressão. De outro lado, tem quem alimenta o tráfico: que é o usuário. Logo, prender um ou outro traficante, parece não ser uma solução viável, já que a demanda continua em alta. O questionamento que se faz é: qual é a análise do artigo 28 da Lei 11.343/06(3), sob a ótica do ordenamento jurídico e seus doutrinadores?

O objetivo geral é analisar com a pesquisa bibliográfica do artigo 28