Lei Licita Que é Injusta

contradição da ação humana com o preceito da norma origina a antijuridicidade formal e a contradição da ação humana com o conteúdo da norma origina a antijuridicidade material. Podemos definir o crime como uma violação a uma proibição legal, definida em lei, sob ameaça de uma pena, sendo neste âmbito a antijuridicidade traduz-se nessa proibição, pois, ela é um juízo de valor negativo que atribui ao fato do homem a qualidade de ser contrário ao Direito, se tornando a ação o caráter…

atual ou iminente e injusta, a defesa de um direito próprio ou alheio, a moderação no emprego dos meios necessários a repulsa e o elemento subjetivo; somado a premissa de que somente se pode invocar a legítima defesa, quem estiver defendendo bem ou interesse juridicamente protegido. Por exemplo: não há que se falar em legítima defesa contra agressão a bem sem proteção jurídica, como é o caso dos entorpecentes. Palavras-chave: Legítima Defesa, direito, moderação, excludentes, injusta agressão.

estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Em seu caput o artigo definiu o estado de necessidade como uma situação de perigo eminente e atual onde o interesse é protegido pelo direito, em que o agente não tem outro meio para salvar bem próprio ou de…

“ilicitude” (como aparece, por exemplo, nos artigos 21 e 23), consideraremos aqui a “antijuridicidade” como sinônimo de “ilicitude” e o termo “supralegal” para nos referirmos àquilo que não está previsto expressamente no ordenamento jurídico e não, acima da lei ou sem base legal. A ilicitude, como expõe Cleber Masson (Direito Penal, Parte Geral, 2012, p. 365), “é a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de…

ser onipresente, ou seja, é impossível para o Estado estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Desta forma o Estado delega ao particular poder para que possa se defender diante de uma eventual agressão injusta, porém de maneira moderada utilizando os meios necessários para que seja lícita sua defesa. Desta feita, o trabalho conceitua e fundamenta o tema abordado para então trazer e explicar seus requisitos, apresentando questões relevantes e outras não tão pacificadora.

representa ética e moral dominante para alcançar seus objetivos ou realizar seus planos. Em sua principal obra, "O Príncipe", Nicolau Maquiavel, cria um verdadeiro "Manual de Política", sendo interpretado de várias formas, principalmente de maneira injusta e pejorativa; o autor e suas obras passaram a ser vistos como perniciosos, sendo forjada a expressão "os fins justificam os meios", não encontrada em sua obra. Esta expressão, significando que não importa o que o governante faça em…

feita a posse direita pressupõe contato direto sobre a coisa. Enquanto a posse indireta revela a existência de uma relação jurídica que constitui direito real ou obrigacional sobre coisa alheia. A posse pode ser justa ou injusta. Justa é quando a origem de sua aquisição é lícita e injusta revela que contém vício(s) ou foi adquirida com violência, clandestinidade e precariedade, assim leciona o Código Civil Brasileiro: Art. 1.200 É justa a posse que não for violenta, clandestina ou…

Princípios tributários mais relevantesa) legalidade;b) irretroatividade da lei;c) anterioridade da lei;d) isonomia;e) uniformidade da tributação;f) capacidade contributiva;g) proibição de confisco;h) não-cumulatividade;i) imunidade recíproca.a) Princípio da legalidade. Tem por finalidade garantir os direitos e os deveres individuais e coletivos, uma vez que, nos Estados democráticos, não apenas os indivíduos são subordinados à lei, mas também a própria Administração Pública. O princípio…

acima da ética e moral dominante para alcançar seus objetivos ou realizar seus planos. Em sua principal obra, "O Príncipe", Nicolau Maquiavel, cria um verdadeiro "Manual de Política", sendo interpretado de várias formas, principalmente de maneira injusta e pejorativa; o autor e suas obras passaram a ser vistos como perniciosos, sendo forjada a expressão "os fins justificam os meios", não encontrada em sua obra. Esta expressão, significando que não importa o que o governante faça em seus…

principio da legalidade - nao a crime sem lei anterior que a defina nem pena sem previa condenacao legal. Δ - lei temporaria - e criada em casos de anormalidade tendo seu tempo de figencia estabelecido em seu caputi com um prazo de termino ja determinado. Δ - principio da subsidariedade - ocorre quando temos o crime inicial e o crime fim , nao alcancando o crime fim o agente responde pelo crime inicial afastando o crime fim. Δ - conceito analitico de crime - fato tipico,…