Excludentes da llicitude

São excludentes da Ilicitude os seguintes:

Estado de necessidade – é uma causa especial de exclusão de ilicitude, uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime. Encontra-se em estado de necessidade alguém em situação de perigo. O estado de necessidade só pode ser considerado se a situação de perigo não foi provocada pelo próprio indivíduo ou se ela for inevitável. Admitia-se o estado de necessidade, mas com aplicação apenas em casos particulares, como furto famélico, aborto para salvar a vida da gestante, o ato do capitão que, para salvar o navio em perigo, joga o carregamento ao mar.

Legitima Defesa – está prevista a exclusão de ilicitude da conduta humana, quando o agente se defende, não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa. Cosidera-se legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Mas a lei impõe um limite da ação de quem se defende, prevenindo que o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo que vier a cometer, deixando claro que a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.

Estrito cumprimento de dever legal – Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. Ex: morte do inimigo no campo de batalha, prisão em flagrante realizada pelo policia e etc. As obrigações de natureza social, moral ou religiosa, não determinadas por lei, não se incluem na justificativa. Todo dever é limitado ou regulado em sua execução, e fora dos limites traçados na lei o que se apresenta é o excesso de poder punível.

Exercício regular de direito – Não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito; fora dos limites traçados na lei, haverá abuso de direito, excesso. Desde que a conduta se enquadre no exercício de um direito, embora típica, não apresenta o caráter de antijurídica. Ex: Prisão em flagrante realizada por um particular. Exigi-se, também, o