Evolu O Historica Da Fraude Contra Credores

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FRAUDE À EXECUÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO Muito embora o instituto da fraude à execução tivesse presença marcada desde a era romana – guardada as devidas peculiaridades histórico-temporais –, a pesquisa que ora se apresenta parte, em sua análise histórica, do instituto no Direito brasileiro. Em nosso país, como fruto da legislação portuguesa, mais especificamente das Ordenações do Reino: Manuelinas, Afonsinas e Filipinas, essa última com notada aproximação ao que se entende pelo instituto hodiernamente, a fraude à execução só teve sua confirmação como norma processual pelo Regulamento nº 737, conhecido como Decreto Imperial nº 737, de 25 de novembro de 1850. Os resquícios histórico-legais desse instituto remontam a disposições específicas, presentes no Livro III, Título LXXXVI, das Ordenações Filipinas, quando era proibido, por exemplo, a alienação de bens de raiz, durante a demanda judicial, consoante expressão literal do § 14º (“Dos agravos e das sentenças definitivas”). Esse capítulo retratava uma espécie de hipoteca judiciária sobre os bens do condenado ao pagamento de soma pecuniária, ao prever que “... o que tiver bens de raiz, que não valham o contido na condenação, não os poderá 4 alhear, durante a demanda, mas logo ficarão hipotecados por esse mesmo feito e por esta Ordenação para pagamento da condenação.”2 Era espécie de direito de seqüela, em favor do vencedor, sobre os bens alienados (na linguagem da época:…

trabalho versará sobre os liames básicos do Direito brasileiro no período imperial, este sendo compreendido entre a independência nacional e a proclamação republicana. Serão abordados, principalmente, tópicos relativos à Constituição de 1824 e aos Códigos aqui estabelecidos em tal período, além dos Regulamentos nº 737 e 738. Quais suas influencias na constituição atual? Em alguns aspectos constitucionais, houve retrocesso, mas na maioria melhorou. Nos 10 capítulos do presente…

outras disciplinas do curso, bem como para sua atuação acadêmica e profissional. Ementa Conteúdo e importância da disciplina Introdução ao Direito; Noções preliminares do Direito; Direito como fenômeno social; Fundamentos do Direito; Fontes do Direito; Procedimentos de integração; A norma jurídica: estrutura, características e classificação; Planos de validade da norma jurídica; Sistema e ordenamento jurídico; O Direito no tempo e no espaço; Hermenêutica e interpretação jurídica e…

direito do comércio. Para atingir o equilíbrio social, quando existe conflito de interesses nas relações que envolvam o comércio ou o comerciante, o Estado se vale do instrumento Direito Comercial, que compreende leis, princípios, doutrina e jurisprudência. Toda lei e todo princípio jurídico têm uma causa anterior de ordem social, econômica e política. A evolução histórica apresenta as origens do Direito Comercial e de seus princípios, fundamentando as premissas em que se apóia. Com…

com base nessa regulação. Será comercial quando sujeito à legislação comercial, tratando-se, pois de um conceito inteiramente legal, decorrente das disposições dos artigos 18, 19 e 21 do Código Comercial, dos artigos 10 a 20 do Regulamento nº 737 e de outras normas comerciais extravagantes. - Atos de comércio por natureza ou profissionais, que correspondem à enumeração do art. 19 do Regulamento nº 737, que considera mercancia a compra e venda ou troca para vender a grosso ou a retalho,…

provisório até que, envolvido em um golpe que legitimou sua maioridade precocemente, assumiu o trono. Seu reinado foi marcado pelo fim do regime escravista e declínio do Império, quando o Marechal Deodoro da Fonseca proclamou a República, em 1889. 3. Brasil independente Proclamada a Independência de 1822, o Brasil passaria a enfrentar, entre outros graves problemas, o da sua estruturação jurídica. Tarefa das mais difíceis, sem dúvida, que não poderia ser realizada de uma hora para…

Direito no Brasil Império Introdução O presente trabalho versará sobre os liames básicas do Direito brasileiro no período imperial, este sendo compreendido entre a independência nacional e a proclamação republicana. Serão abordados, principalmente, tópicos relativos à Constituição de 1824 e aos Códigos aqui estabelecidos em tal período, além dos Regulamentos nº 737 e 738. Nada exposto em complexa demasia, porém com a clareza necessária para o integral entendimento do assunto. …

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo versa sobre os liames básicos do Direito brasileiro no período imperial, onde é se compreendido entre a independência nacional e a proclamação republicana. Serão abordados, principalmente, tópicos relativos à Constituição de 1824 e aos Códigos aqui estabelecidos em tal período, além dos Regulamentos nº 737 e 738. Nada exposto em complexa demasia, porém com a clareza necessária para o integral entendimento do assunto. Brasil…

justiça criminal - Efetos 07 3.2 Competência distribuídas aos arcontes 07 3.2.1 tesmothéia 08 3.2.2 Justiça cível 08 3.2.3 Justiça Cível – juízes dos demos 08 3.2.4 Justiça Cível – Arbitragem 08 3.2.5 Justiça Cível – Heliaia 09 3.2.6 Justiça Cível – Juizes Comerciais 10 3.2.7 Auxiliares da Justiça 11 4. O PROCESSO CIVIL ROMANO 11 4.1. Período Primitivo 11 4.2. Período Formulário …

Brasil Independente Proclamada a Independência de 1822, o Brasil passaria a enfrentar, entre outros graves problemas, o da sua estruturação jurídica. Tarefa das mais difíceis, sem dúvida, que não poderia ser realizada de uma hora para outra, não obstante o regime de urgência que se lhe impunha. Por isso, enquanto se aguardava a concretização de tão alto empreendimento, continuariam em vigor a legislação vigente em 1821 e as leis promulgadas por D. Pedro dessa data em diante. Já em…