Lei Lei Nº 12 737 12

de Portugal, o país era obrigado a submeter-se às leis e ordenações da metrópole. Como assevera J.X. Carvalho de Mendonça, antes da vinda de D. João VI para o Brasil, as "leis e alvarás esparsos, quase todos dos séculos XVII e XVIII, proviam sobre os mercadores e homens de negócio, seus privilégios e sua falência" [02]. Nas palavras da professora Vera Helena de Melo Franco, antes de 1808, "inexistia um conjunto sistematizado e organizado de leis, particularmente brasileiro, dotado de…

pode ser feito para cometer homicídios. O mesmo ocorre com os furtos a bancos, que tanto pode ser cometido por meio da web como pela entrada física na agência bancária. Já o crime de invasão de dispositivo informático, previsto na recente lei brasileira 12.737/12, é um crime exclusivamente cibernético, haja vista que será praticado somente com a utilização de computadores e outros dispositivos de acesso à internet. O tema é intrincado. A utilização da rede tem se popularizado com…

ROMANA DA SILVA INFRAÇÕES DE LEIS E PENALIDADES FILME: Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) LINHARES – 2014 LUCIANA ROMANA DA SILVA INFRAÇÕES DE LEIS E PENALIDADES FILME: Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) Analise trechos do filme informando suas respectivas infrações cometidas e penalidades. OBS: Informar o número da LEI, seu aspecto normativo e suas penalidades imposta pela lei. Disciplina Informática…

brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456), cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis gerais elaboradas desde o reinado de Afonso II, de concordatas celebradas entre reis de…

de Portugal, o país era obrigado a submeter-se às leis e ordenações da metrópole. Como assevera J.X. Carvalho de Mendonça, antes da vinda de D. João VI para o Brasil, as "leis e alvarás esparsos, quase todos dos séculos XVII e XVIII, proviam sobre os mercadores e homens de negócio, seus privilégios e sua falência"[02]. Nas palavras da professora Vera Helena de Melo Franco, antes de 1808, "inexistia um conjunto sistematizado e organizado de leis, particularmente brasileiro, dotado de princípios

de Portugal, o país era obrigado a submeter-se às leis e ordenações da metrópole. Como assevera J.X. Carvalho de Mendonça, antes da vinda de D. João VI para o Brasil, as "leis e alvarás esparsos, quase todos dos séculos XVII e XVIII, proviam sobre os mercadores e homens de negócio, seus privilégios e sua falência" [02]. Nas palavras da professora Vera Helena de Melo Franco, antes de 1808, "inexistia um conjunto sistematizado e organizado de leis, particularmente brasileiro, dotado de…

brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456), cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis gerais elaboradas desde o reinado de Afonso II, de concordatas celebradas entre reis de…

____________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO GAMA – DF. ESILIA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portador do RG nº 425 936 SSP/DF e no CPF sob o nº 116 737 291-34, residente na quadra 304, casa 19, conjunto “M”, CEP :72 504-500- Santa Maria /DF, telefones: (61) 9320-6588, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, §…

postulavam pessoalmente, pois não existiam advogados para isso, o direito era pautado nas ações já previstas em lei. O procedimento utilizado era solene e principalmente oral, as palavras e os gestos utilizados eram fundamentais para o bom andamento do processo. O ritual utilizado o dividia em duas partes, uma junto ao magistrado que fixava qual o objeto da lide em questão e qual a ação da lei cabível, a outra era feitas com cidadãos comuns que acabavam funcionando com árbitros, esses,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA xx VARA DO TRABALHO DE XXXXXX – XX. xxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxx, nº 737, bairro xxxxxxxxxxxxx, em xxxxxxxxxxxxx - XX, por seu(s) procurador(es) adiante assinado(s), que recebe(m) intimações na Rua xxxxxxxxxx, respeitosamente perante este Juízo, apresentar defesa, na forma de C O N T E S T A Ç Ã O à Ação Trabalhista processada…