Lei Lei Nº 12 737 12

Na legislação de 1890 houve a formação de duas correntes. A primeira, o direito das Ordenações Filipinas continuou a ser o regulador da rescisória em combinação com o regimento nº 737, de 1850. A segunda corrente considerou que o decreto nº 763, de 1890, revogou em alguns pontos as Ordenações e as leis processuais federais e estaduais, a matéria de competência. A ação rescisória sempre sofreu alterações, mas sua essência não foi deturpada. Na República, houve alterações quanto à competência

A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após a evolução das relações comerciais brasileiras, os dispositivos do Livro II da Lei…

posteriormente revogados pela Lei n. 8.038/90; e, finalmente, c) no art. 333, estabeleceu: “Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I) que julgar procedente a ação penal; II) que julgar improcedente a revisão criminal; III) que julgar a ação rescisória; IV) que julgar a representação de inconstitucionalidade; V) que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado”. A hipótese prevista no inciso IV foi revogada pelo art. 26 da Lei da Ação…

Coordenador do Centro Integrado de Operações Aéreas, Especialista em Segurança de Voo, delegadogarrido@gmail.com. 2 2 Abarcam-se em suas atividades inúmeras modalidades, previstas no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica – RBHA nº 91, Subparte “K”, a exemplo de: salvamento e resgate de pessoas, combate a incêndios, à criminalidade, radiopatrulhamento aéreo, ações de defesa civil, transporte de autoridades e de tropas especiais. Em consonância com a perspectiva de…

eram explorados como se fossem adultos. No mundo moderno a legislação trabalhista deve ser efetivamente aplicada, não se permitindo escusa em cumprir a lei por desconhecimento ou por motivos de ordem cultural e social, como a condição financeira dos jovens. O empregador não pode avaliar que o trabalho de crianças e adolescentes fora do que a lei determina seja mais benéfico para seu empregado, justificando tal exploração pela condição financeira da família destes ou pelo seu aspecto…

LISTA DE TABELAS .................................................................................................................... 11 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ................................................................................... 12 RESUMO ........................................................................................................................................ 14 1 INTRODUÇÃO…

contas de resultado, de modo que qualquer variação afeta diretamente o resultado do mês em que ocorre, ainda que o material não tenha sido vendido. PRINCÍPIOS CONTÁBEIS DA ENTIDADE E COMPETÊNCIA O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução nº 750/93, determinou os seguintes Princípios Fundamentais de Contabilidade: Princípio da Entidade – o patrimônio da entidade não se confunde com o de seus sócios ou acionistas ou proprietário individual. – a contabilidade é mantida para a…

relacionadas com a defesa de animais e espaços naturais, ignorando todo o fator político/ideológico. Neste sentido, a Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, não apenas acolheu como precisou a terminologia a ser usada para este: "Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida…

Quadro para Controle do Tabaco 9 Posicionamento das empresas de tabaco e de hospitalidade 10 Os processos de ventilação não eliminam a exposição à fumaça 10 A proibição do fumo nos locais fechados é positiva para a economia 11 Competências da Anvisa 12 Ações da Anvisa na Promoção dos Ambientes Livres da Fumaça 15 Consulta Pública 029/2007 16 Capacitação das Vigilâncias Estaduais e Municipais 18 Conclusões 20 Introdução A Organização Mundial da Saúde - OMS define saúde como “o completo…

DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J. MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº. ….., , em causa própria, vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO ITAUCARD S. A., inscrito no C.N.P.J. nº. 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Vila das Acácias, Poá, Cep. 08557-105, Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal nos termos do seu Estatuto Social,…