Lei Lei Nº 12 737 12

Legislação Lei nº 10.261, de 28/10/68 • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estado. ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO 9 Lei nº 500, de 13/11/1974 • Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Lei complementar nº 367, de 14/12/1984 • Trata de licença adoção. Lei Complementar nº 1041, de 14/04/08 • Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de…

IESA - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DE SAMAMBAIA Credenciado pela Portaria MEC Nº 3032 de 26/12/2001 (DOU de 27/12/2001) AS PRINCIPAIS FUNÇÕES E CONSEQUENCIAS DA APLICABILIDADE DO BIOCOMBUSTÍVEL NO BRASIL Luzia Aparecida Alves Azevedo Curso: Direito Ambiental Pós-Sobradinho RESUMO O petróleo, ainda que muito importante, merece ser repensado quando refletimos sobre seu uso, seja pela escassez de suas reservas ou pelas consequências que trazem à natureza.…

Sumário Introdução____________________________________________________ 04. XXXXX________________________ 05. XXXXX ___________________________________ 07. XXXXX ______________________________________ 10. XXXXX __________________________________ 12. XXXXX______________________________________ 13. XXXXX____________________________________ 14. Conclusão_____________________________________________________ 15. Bibliografia____________________________________________________ 16.

meninas como propriedades dos seus pais. Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou a Constituição e passou a ter força de lei, criando as pré-condições para que meninos e meninas fossem criados de forma mais saudável e respeitosa. Com a implementação do ECA, a concepção de atendimento à criança e ao adolescente mudou, pois essa lei exige prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado, às necessidades delas. Desta forma o termo mais apropriado…

o Código Comercial de 1850: a teoria adotada foi a Teoria dos Atos de Comércio (teoria francesa). Seria regulado pelo Direito Comercial todos os atos de comércio, ou seja, todas as atividades comerciais, que foram objetivamente taxadas pelo Reg. 737/1850. Assim, eram consideradas atividades comerciais: a) títulos de crédito e) bancos b) compra e venda de bens móveis f) indústria em geral c) câmbio (troca de moeda estrangeira) g) espetáculos (teatro, cinema) d) transporte de

Supervisionado: ______________________________________ Prof ª. Me. Loreni Maria dos Santos Braum MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2013 LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Apresentação dos Setores da empresa com suas funções ...................................... 12 Quadro 2 – Comparação entre a contabilidade gerencial e financeira ..................................... 23 Quadro 3 – Relação entre capital de terceiros e capital próprio ............................................... 38…

consegue-se chegar ao valor da existência dos institutos, traçando comparações entre a origem e o conceito na atualidade. O instituto da coisa julgada, vem de longa data, anterior até mesmo a Lei da Doze Tábuas, onde já havia regra sobre que não poderia haver uma mesma relação jurídica duas vezes a ação da lei. De acordo com ensinamentos de Chiovenda (2000, p. 447), quanto a coisa julgada no Direito Romano: “Essa é a autoridade da coisa julgada [...] Para que a vida…

assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. O parágrafo único do mesmo artigo traz os princípios norteadores da seguridade social, sendo estes: “Art. 194. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e…

na publicação Bibliotecária responsável: Mara Rejane Vicente Teixeira CDD (20.ª ed.) 346.81066 Todos os direitos reservados É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo art. 184 do Código Penal. 2003 Projeto Gráfico (miolo e capa): Nota 10 - 0xx41 233-7533 Impressão e fotolito: Serzegraf Tiragem: 10 mil exemplares - 1ª edição Todos os direitos reservados…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 GOIÂNIA 2008 GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Trabalho monográfico apresentado à Disciplina de Orientação Metodológica - Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…