Lei Lei Nº 12 737 12

convencido da culpa do acusado e não leva você a pensar que há uma real possibilidade de que ele seja inocente”. IGUALDADE JUDICIAL Este princípio se consagra no art. 5°. , caput e inc. I da CF. “Todos são iguais perante a leis sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Pelo principio da igualdade, no…

recursos, das causas já julgadas pelo juiz de primeira instância, garantindo um novo julgamento por parte dos órgãos de instância superior. Segundo o princípio da taxatividade, somente são recursos aqueles expressamente determinados e regidos por lei federal. Assim, pode-se afirmar que são recursos adequados para a estrutura do direito processual civil brasileiro: I – Apelação; II – Agravo; III – embargos infringentes; IV – Embargos de declaração; V – Recurso ordinário; VI – Recurso…

acidentária ou não-acidentária (natureza comum ou previdenciária propriamente dita); tudo dependendo se o infortúnio se deu, ou não, em razão da atividade laborativa do segurado. O conceito de acidente de trabalho vem regulado no art. 19 e ss. da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e autoriza que se cogite de acidente típico (ou tipo, como a perda de segmento corporal em razão de acidente fatídico no exercício da atividade profissional); de acidente de trajeto (ou…

sendo “a aquisição da propriedade ou de outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos na lei.” In Direitos Reais – 4ª Ed. P.118. Pode-se ainda defini-lo como sendo “a aquisição do domínio ou de um direito real sobre a coisa alheia, mediante a posse mansa e pacífica, durante certo tempo estabelecido em lei. De José Carlos de Moraes Salles – RT – 6ª Ed. Pg. 48/50. 2. FUNDAMENTO DA USUCAPIÃO: Considerando-se que todo bem, móvel ou…

A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após a evolução das relações comerciais brasileiras, os dispositivos do Livro II da Lei…

origem latina – arbíter – que significa juiz, jurado ou, ainda louvado, sendo utilizada a expressão como sendo processo utilizado com a finalidade de construir a solução de conflito existente entre duas ou mais pessoas. Um dos autores do projeto da Lei de Arbitragem, Carmona (1993, p.19), ao analisar de forma ampla o tema, assim o define: [...] é uma técnica para a solução de controvérsias por meio da intervenção de uma ou mais pessoas, que recebem seus poderes de uma convenção privada…

origem latina – arbíter – que significa juiz, jurado ou, ainda louvado, sendo utilizada a expressão como sendo processo utilizado com a finalidade de construir a solução de conflito existente entre duas ou mais pessoas. Um dos autores do projeto da Lei de Arbitragem, Carmona (1993, p.19), ao analisar de forma ampla o tema, assim o define: [...] é uma técnica para a solução de controvérsias por meio da intervenção de uma ou mais pessoas, que recebem seus poderes de uma convenção privada…

art. 8º da CF recepcionou o art. 511 da CLT neste aspecto, reforça o entendimento de que os dois dispositivos permanecem vigentes e com plena eficácia, in verbis: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão Competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II – é vedada a criação de mais de uma…

História do Direito – 2.ed. Belo Horizonte: Del Rey. p. 361, reserva-se o vocábulo Bacharel para aqueles com formação humanística, destacadamente os saídos das academias de direito. 4 CRISTIANI, Cláudio Valentim. O Direito no Brasil Colonial. Cap. 12. Fundamentos de História do Direito – 2.ed. Belo Horizonte: Del Rey. Entretanto, diferentemente da colonização realizada em outros continentes, a dos trópicos teve em vista muito mais a exploração mercantil do que o engajamento cultural das terras

3. Forma de prova da quitação. O art. 205 do CTN não diz que a lei pode exigir a prova de quitação de tributos como condição para a prática deste ou daquele ato, como se poderia concluir de uma leitura menos atenta desse dispositivo legal. Nele reside norma pertinente apenas à forma de provar a quitação. Norma a dizer que a lei poderá determinar que a prova de quitação se faça mediante certidão negativa, quando essa prova seja exigível. Uma coisa é saber em…